Rio Branco do Ivaí · 20 de dezembro de 2023
LEI N° 713/2023 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 713/2023 - LOA
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LEI N.º 713 /2023 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2024
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$ 36.447.270,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 33.381.770,00 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e um mil setecentos e setenta reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.858.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e oito mil reais) e em R$ 31.523.770,00 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e três mil setecentos e setenta reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
38.470.720,00
1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.904.500,00
(-) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Deduções)
(34.950,00)
1.2. Receita de Contribuições
199.600,00
1.3. Receita Patrimonial
588.320,00
1.6. Receita de Serviços
30.000,00
1.7. Transferências Correntes
35.737.300,00
(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB
(5.454.000,00)
1.9. Outras Receitas Correntes
11.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
400.000,00
2.4 Transferências de Capital
400.000,00
RECEITA TOTAL
33.381.770,00
II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
29.039.715,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
14.574.127,50
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
55.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
14.410.587,50
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
2.136.590,00
4.4.00.00 – Investimentos
1.581.590,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
480.000,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida
75.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
347.465,00
DESPESA TOTAL
31.523.770,00
III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
1.786.500,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.200.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
586.500,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
71.500,00
4.4.00.00 – Investimentos
71.500,00
DESPESA TOTAL
1.858.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.858.000,00
02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
690.700,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.580.500,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1.559.400,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.421.340,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.877.687,50
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
9.064.727,50
08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.013.600,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.205.650,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
418.200,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
271.700,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
1.072.800,00
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
347.465,00
TOTAL
33.381.770,00
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2024 estima a receita em R$3.065.500,00 (três milhões sessenta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa as despesas em igual importância
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
3.065.500,00
1.2 Receitas de Contribuições
1.905.500,00
1.3 Receita Patrimonial
950.000,00
1.6 Receita de Serviços
210.000,00
RECEITA TOTAL
3.065.500,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.025.500,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
2.890.350,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
135.150,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
40.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
40.000,00
TOTAL
3.065.500,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total geral das despesas fixadas para cada um.
§ 2º Os créditos adicionais de que trata o § 1° poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se como categoria de programação despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 4º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, não sendo computados para efeito do limite fixado no Artigo 6°, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares provenientes de:
I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública, tendo como contrapartida para anulação a Reserva de Contingência;
I – Abrir os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
II – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
III – Realizar abertura de crédito suplementar provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando- se ainda, a tendência do exercício, na forma do § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
IV – Abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujos recebimentos no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
V - Realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, com autorização de lei municipal específica.
Art. 8º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2024.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 18 de dezembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal