Rio Branco do Ivaí · 2 de abril de 2026
LEI Nº 773/2026 - DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 773/2026 - DIÁRIAS
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 555/2019 , que dispõe sobre o Regime de Diárias e Adiantamentos , visando à adequação aos princípios da economicidade, transparência e ao cumprimento da Recomendação Administrativa nº 2/2026 do Ministério Público do Estado do Paraná..
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º O Art. 33 da Lei Municipal nº 555/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. O beneficiado, ao retornar da viagem, apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas, sob pena de devolução integral dos valores percebidos e desconto em folha de pagamento no mês subsequente.
§ 1º A prestação de contas objetiva comprovar a efetiva execução da viagem e sua finalidade pública, devendo ser instruída com:
I – Certificado de conclusão ou participação, quando a diária for destinada à realização de cursos, seminários ou treinamentos, sendo este documento indispensável para a regularidade das contas;
II – Documentos comprobatórios de deslocamento e estada, podendo ser apresentados, de forma alternativa ou cumulativa: notas fiscais de hospedagem, tickets de pedágio ou comprovantes de alimentação, que servirão como prova de presença do agente no local de destino, independentemente do valor gasto face ao montante fixado para a diária.
§ 2º Na impossibilidade de emissão imediata do certificado pelo órgão promotor, o agente deverá apresentar declaração de frequência no ato da prestação de contas, ficando obrigado a juntar o certificado definitivo ao processo no mesmo prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput deste artigo."
Art. 2º Fica acrescido o Art. 33-A à Lei Municipal nº 555/2019:
"Art. 33-A. Em observância aos princípios da economicidade e moralidade, a Administração e a Câmara Municipal deverão:
I – Priorizar a realização de cursos na modalidade à distância (on-line), visando reduzir gastos com diárias;
II – Abster-se de custear inscrições em eventos privados quando houver oferta de cursos gratuitos similares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) ou outros órgãos oficiais."
Art. 3º O Art. 19 da Lei Municipal nº 555/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 19. [...]
Parágrafo único. Deverão ser publicados mensalmente no Portal da Transparência os pagamentos de diárias e reembolsos, incluindo a digitalização dos relatórios e notas fiscais, em prol da transparência plena.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Lei Municipal nº 555/2019 que conflitarem com o aqui estabelecido.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, aos 01 dias do mês de abril de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal