Rio Branco do Ivaí · 28 de agosto de 2023
LEI Nº. 693/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 693/2023
LEI N°693/2023
SÚMULA -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS BAIRROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas por lei, após a apreciação da Câmara de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS BAIRROS, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.606.552/0001-98, uma área de 1.500.00 ( um mil e quinhentos) metros quadrados, encravados, em uma área maior, que é parte do lote nº 13 (treze) e lote nº 14 (quatorze), matrícula nº 4.142, do Cartório de Registro de imóveis da comarca de Grandes Rios, folha 496, livro 2-C.
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se a construção da sede, barracão, de acordo com a natureza da entidade beneficiada
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nesta Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá comprovar a cada 12 (doze) meses sua situação cadastral.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento deste Art. e por inatividade da entidade beneficiada, o imovel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal