Rio Branco do Ivaí · 4 de julho de 2025
LEI Nº 676/2023 - MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 676/2023 - MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL -
RIO BRANCO DO IVAI - ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.612.413/0001-90
Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - PR. FONEFAX: (43) 3467-1000 E-mail: riobrancodoivai@hotmail.com
LEI nº. 676/2023
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDIM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART 1º - Em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e demais disposições federais, estaduais e municipais, esta Lei tem como finalidade regular as ações da Administração Pública e da coletividade pertinentes ao Meio Ambiente.
§ 1º Consideram-se incorporados a presente lei os princípios e conceitos jurídicos de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais definidos na legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e legislação estadual que institui o sistema de proteção ao meio ambiente (Lei 7.109/1979).
§ 2º Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental consoante as políticas públicas de meio ambiente adotadas pelo Município.
Art. 2º Para os efeitos dessa lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles previstos na legislação federal e estadual em vigor:
I - Ação Antrópica: ação feita pelo ser humano;
II - Águas Estagnadas: Água estagnada é aquela que se acumula numa depressão do terreno e que não recebe água afluente, nem possui escoamento;
III - Águas Superficiais: são as águas que escoam ou acumulam na superfície do solo, como os rios, riachos, lagos, lagoas, pântanos;
IV - Apreensão: ato de apreender, tomada;
V - Arborização: diz respeito aos elementos vegetais de porte arbóreo, dentro da cidade. Nesse enfoque, as árvores plantadas em calçadas, fazem parte da arborização urbana, assim como parques e praças, sem caracterizar Áreas de Preservação Permanente (APP) e podem ser subdivididas em áreas verdes de uso público (lazer) e particular;
VI - Áreas de Preservação Permanente: áreas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural;
VII - Área Verde: espaço urbano com predomínio de vegetação, concebido com diversos propósitos. Nesta categoria enquadram-se os parques, jardins botânicos, jardins zoológicos, complexos recreativos e esportivos, hípicas e cemitérios-parques, dentre outros;
VIII - Arrendatário: pessoa que arrenda (aluga) o imóvel de um proprietário e paga em dinheiro;
IX - Árvore: vegetal de tronco lenhoso cujos ramos só saem a certa altura do solo. Em termos biológicos é uma planta permanentemente lenhosa de grande porte, com raízes pivotantes, caule lenhoso do tipo tronco, que forma ramos bem acima do nível do solo e que se estendem até o ápice da copa;
X - Assoreamento: é a obstrução, por sedimentos, areia ou detritos quaisquer, de um estuário, rio, baía, lago ou canal;
XI - Aterro: área para deposição de resíduos sólidos executada em local escolhido e obedecendo a técnicas adequadas que permitem reduzir os impactos ambientais;
XII - Atmosfera: é uma camada de gases que envolve os corpos celestes, mantida pela força gravitacional. É dividida em cinco camadas: troposfera, estratosfera, mesosfera, ionosfera e exosfera;
XIII - Audiência Pública: procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetados por um projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles preconizada;
XIV - Bacia Hidrográfica: é a área que começa nas cabeceiras e vai até a foz de um rio, incluindo todos os seus afluentes. Os pontos mais altos da bacia hidrográfica, onde se concentram as nascentes, são chamados de divisores de água;
XV - Biocida: substância química, de origem natural ou sintética, utilizada para controlar ou eliminar plantas ou organismos vivos considerados nocivos à atividade humana ou à saúde;
XVI - Biodiversidade: expressão que define a diversidade da vida na Terra, fator primordial para a preservação do equilíbrio na natureza;
XVII - Cacimba: poço artesiano, lugar de guardar água feito no chão;
XVIII - Captação: estrutura ou modificação física do terreno natural, junto a um corpo d'água, que permite o desvio, controlado ou não, de um certo volume, na unidade do tempo, com a finalidade de atender a um ou mais usos;
XIX - Chapada: forma topográfica que se assemelha a planalto com declividade média inferior a 10%, e extensão superior a 10 hectares, terminada de forma abrupta;
XX - Cobertura Vegetal: tipos ou formas de vegetação, natural ou plantada, que recobrem uma determinada área ou terreno;
XXI - CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente;
XXII - Conservação: a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto sustentação;
XXIII - Controle sanitário: conjunto integrado de ações legais, técnicas, educacionais, informativas, de pesquisa e de fiscalização, que exerce o controle sanitário das atividades, dos serviços e da cadeia de produção e de consumo, de potencial risco à saúde e ao meio ambiente, visando a proteção e a promoção da saúde da população;
XXIV - Corpo D'água Receptor: os esgotos tratados, ou efluentes do tratamento de esgoto, são lançados no corpo receptor, transformando novamente a qualidade da água, face a diluição e mecanismos de autodepuração;
XXV - Córrego: denominação dada a um corpo d'água corrente de pequeno porte;
XXVI - Crédito de Carbono: ou Redução Certificada de Emissões são certificados emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu a emissão de gases do efeito estufa;
XXVII - Cursos d`água: qualquer corpo de água fluente;
XXVIII - Defensivo Agrícola: agrotóxicos, pesticidas, praguicidas, desinfestantes, biocidas, agroquímicos ou produtos fitofarmacêuticos ou ainda produtos fitossanitários são designações genéricas para os vários produtos químicos usados na agricultura;
XXIX - Degradação: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações biofísicas provocam alterações na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade;
XXX - Derivação: ação de derivar ou de desviar as águas (ou outro fluído) do curso que seguiam;
XXXI - Diretrizes Ambientais: subsídios para o processo de licenciamento ambiental, tais como procedimentos, legislação e informações técnicas;
XXXII - Drenagem: remoção de água, superficial ou subterrânea, de uma área determinada, por bombeamento ou por gravidade;
XXXIII - Ecossistema: unidade básica da natureza incluindo os organismos vivos em suas interrelações com o ambiente de um local determinado, levando em consideração os processos físicos, químicos e biológicos que os relacionam;
XXXIV - Educação Ambiental: subsídios para a ampliação dos conhecimentos onde expõe os diversos mecanismos legais para o exercício da cidadania;
XXXV - Efluentes Comerciais: produtos líquidos ou gasosos resultante dos esgotos domésticos urbanos, que são lançados no meio ambiente;
XXXVI - Efluentes Industriais: são geralmente produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias, que são lançados no meio ambiente;
XXXVII - Embargo: recurso ordinário para contestar a decisão definitiva;
XXXVIII - Empreendedor: indivíduo que dá início a uma organização;
XXXIX - Enchente: é, geralmente, uma situação natural de transbordamento de água do seu leito natural (leito menor), qual seja, córregos, arroios, lagos, rios, ribeirões, provocadas geralmente por chuvas intensas e contínuas;
XL - Encosta: superfície inclinada que delimita as áreas elevadas do relevo;
XLI - Entulho: é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa, aço, madeira e outros não caracterizados como lixo doméstico;
XLII - Erosão: é a destruição do solo e das rochas e seu transporte, em geral feito pela água da chuva, pelo vento;
XLIII - Escavação: remoção ou desobstrução de terras para alterar um terreno;
XLIV - Esgoto: o termo usado para as águas que, após a utilização humana, apresentam as suas características naturais alteradas;
XLV - Espécies Autóctones: diz respeito a seres vivos originários do próprio território onde habitam;
XLVI - Espécies Nativas: ocorrem naturalmente na região que se está tratando; XLVII - Estradas Vicinais: caminho ou estrada que liga povoações próximas;
XLVIII - Estudo de Impacto de Vizinhança: EIV é um instrumento de planejamento urbano instituído pela Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, pelo qual todos os municípios brasileiros obrigam-se a regulamentá-lo em lei específica, determinando quais empreendimentos são passíveis do estudo, a fim de desobrigar aqueles cujo impacto é praticamente nulo ou pouco significativo;
XLIX - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA: documento técnico que tem por finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento / autorização ambiental de empreendimentos / atividades efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter informações técnicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um empreendimento / atividade;
L - Exploração Mineral: é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas minerais;
LI - Extinção: é o total desaparecimento de espécies, subespécies ou grupos de espécies;
LII - Faixa de Domínio: a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo;
LIII - Faixa Marginal: FMP são faixas de terra às margens de rios, lagos, lagoas e reservatórios d`água, necessária à proteção, defesa, conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres. Essa faixa de terra é de domínio público e suas larguras são determinadas em projeção horizontal, considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais;
LIV - Faixa de Preservação: extensão que delimita uma área ou região a ser preservada; LV - Fauna: conjunto de espécies animais que vivem em uma determinada área;
LVI - Fiscalização Ambiental: significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias;
LVII - Flora: conjunto de espécies vegetais de um determinado ambiente, área ou extr ato geológico;
LVIII - Galerias: são condutos destinados ao transporte das águas captadas nas bocas coletoras até os pontos de lançamento; tecnicamente denominada de galerias tendo em vista serem construídas com diâmetro mínimo de 400mm;
LIX - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação;
LX - Gleba: uma porção, um pedaço de terra;
LXI - Habite-se: é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação de projetos;
LXII - Imóvel Rural: é aquele prédio rústico, formado de uma ou mais parcelas de terras (confrontantes entre si), do mesmo titular, localizado na zona rural do Município, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativo-vegetal, florestal ou agroindustrial;
LXIII - Imóvel Urbano: todo imóvel localizado dentro da área urbana estabelecida pelas leis municipais;
LXIV - Impacto Ambiental: qualquer modificação no meio ambiente, adversa ou benéfica;
LXV - Infrações Ambientais: sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
LXVI - Interdição: inibição, proibição e veto;
LXVII - Lagoa: corpo de água com pouco fluxo, mas geralmente sem água estagnada, podendo ser natural ou feita pelo Homem (artificial), e é usualmente menor que um lago;
LXVIII - Lago: depressão natural da superfície da terra, que contém permanentemente uma quantidade variável de água;
LXIX - Licença Ambiental: ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
LXX - Lixo: conjunto de resíduos de qualquer atividade humana;
LXXI - Manancial: fonte de onde se tira a água para abastecimento público. Na escolha de um manancial, devem-se levar em consideração a qualidade e quantidade de água disponível, o consumo atual e o provável no futuro;
LXXII - Matas Ciliares: vegetação que beira rios e lagos, que favorecem a penetração lenta da água da chuva no solo, evitando a erosão;
LXXIII - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
LXXIV - Meio Antrópico: absorve todos os aspectos socioeconômicos da região, desde os sistemas de produção até as características culturais e históricas das comunidades humanas que vivem, trabalham ou circulam no entorno do empreendimento;
LXXV - Meio Biológico: consiste no conjunto de plantas e de animais e nas suas interrelações envolvendo troca de matéria e energia;
LXXVI - Meio Físico: engloba os aspectos geológicos, geomorfológicos, hidrogeológicos, pedológicos, hidrológicos, aptidão agrícola e potencial erosivo dos solos, de qualidade e sensibilidade ambiental do entorno do empreendimento;
LXXVII - Micro Bacia Hidrográfica: é uma área geográfica delimitada por divisores de água (espigões), drenada por um rio ou córrego, para onde escorre a água da chuva;
LXXVIII - Nascente: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, água subterrânea;
LXXIX - Paisagismo: técnica artesanal aliada à sensibilidade, que procura reconstituir a paisagem natural dentro do cenário devastado pelas construções. Requer conhecimentos de botânica, ecologia, variações climáticas regionais e estilos arquitetônicos, sendo também importante o conhecimento das compatibilidades plásticas para o equilíbrio das formas e cores;
LXXX - Parcelamentos do Solo: sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município;
LXXXI - Parques Lineares: são aqueles que acompanham os cursos d`água, com o objetivo principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também a recreação;
LXXXII - Passivo Ambiental: pode ser entendido, em um sentido mais restrito, o valor monetário necessário para custear a reparação do acúmulo de danos ambientais causados por um empreendimento, ao longo de sua operação. Todavia, o termo passivo ambiental tem sido empregado, com frequência, para conotar, de uma forma mais ampla, não apenas o custo monetário, mas a totalidade dos custos decorrentes do acúmulo de danos ambientais, incluindo os custos financeiros, econômicos e sociais;
LXXXIII - Plano de Controle Ambiental - PCA: deve apresentar todos os impactos previstos para a fase de implantação da obra, as respectivas medidas mitigadoras e/ou de controle e como ficarão registradas estas medidas mitigadoras/controles;
LXXXIV - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD: é um estudo caracteristicamente familiar aos empreendimentos de mineração. Porém, a exemplo de outros estudos, não há impedimento para que o órgão ambiental licenciador solicite a apresentação de um PRAD para a recuperação de área degradada decorrente;
LXXXV - Plano Diretor: pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano;
LXXXVI - Podar: aparar, eliminar os excessos, desbastar;
LXXXVII - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
LXXXVIII - Preservação: ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas;
LXXXIX - Recuperação: ato de intervir num ecossistema degradado, visando o resgate o mais próximo possível das suas condições naturais;
XC - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna ea flora;
XCI - Recursos Hídricos: é a quantidade de águas superficiais e subterrâneas disponíveis numa determinada região ou bacia para qualquer uso;
XCII - Recursos Naturais: matérias-primas, fontes de energia, retirados ou disponíveis no meio ambiente para as atividades econômicas humanas;
XCIII - Represa: proteção contra a invasão das águas, por meio de diques; barragem;
XCIV - Reserva Legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente (APP), representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Deve ser equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade. Sua implantação deve compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico da propriedade;
XCV - Reservatório de Água Artificial: corpo artificial de água de superfície que é retido por uma represa;
XCVI - Resíduos: restos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição de ruas. Inclui ainda determinados líquidos cujas particularidades tornam inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água;
XCVII - Saneamento Básico: é a atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando a saúde das comunidades;
XCVIII - Solo: composição de partículas minerais, matéria orgânica e organismos vivos, que levou longo tempo para atingir equilíbrio, tornando-o apto para agricultura;
XCIX - Subsolo: camada da crosta terrestre que fica abaixo do solo;
C - Talude: superfície inclinada do terreno na base de um morro ou de uma encosta de vale onde se encontra um depósito de detritos;
CI - Unidade de Conservação: área criada com o objetivo de harmonizar, proteger recursos naturais e melhorar a qualidade de vida da população. São as porções do território nacional, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor de domínio público ou propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com os objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
CII - Urbanização: processo de afastamento das características rurais de uma localidade ou região, para características urbanas. Usualmente, esse fenômeno está associado ao desenvolvimento da civilização e da tecnologia;
CIII - Vegetação Ciliar: é a mata que fica ao redor de um rio, protegendo-o contra: erosões e inundações, além de não deixar que o rio sofra terraceamento;
CIV - Vegetação Natural: floresta ou outra formação florística com espécies predominantemente autóctones, em clímax ou em processo de sucessão ecológica natural.
CV - Voçoroca: último estágio da erosão. Termo regional de origem tupi-guarani, para denominar sulco grande, especialmente os de grandes dimensões e rápida evolução. Seu mecanismo é complexo e inclui normalmente a água subterrânea como agente erosivo, além da ação das águas de escoamento superficial;
CVI - Zoneamento Ambiental: Integração sistemática e interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão dos recursos ambientais identificados.
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL
ART 3º A Política Ambiental Municipal de Rio Branco do Ivaí, observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - Informação - Toda pessoa deve ter acesso a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas ressalvadas aquelas que sejam sigilosas em virtude de segredos industriais e congêneres;
II - Participação - Toda pessoa deve ter a possibilidade de participar da tomada de decisões que afetem o equilíbrio ambiental;
III - Educação Ambiental - Processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
IV - Precaução - A ameaça de danos ambientais irreversíveis a ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica e a incerteza científica não devem ser usadas para adiar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça;
V - Reparação - Independente de culpa o poluidor deverá recuperar ou reparar o ambiente degradado;
VI - Poluidor - Pagador - Os recursos naturais são bens econômicos e a sua utilização poderá implicar em tarifas ou preços públicos;
VII - Acesso aos recursos ambientais - Toda pessoa deve ter acesso aos recursos ambientais na medida das suas necessidades básicas e do equilíbrio ambiental;
VIII - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente urbano como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
IX - recuperação do meio ambiente e gestão de recursos ambientais, engloba seu detalhamento em planos setoriais, de acompanhamento e avaliação;
X - desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da política ambiental;
XI - articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e a organizações da sociedade civil, visando a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
XII - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar;
XIII - realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
XIV - organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
XV - prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados;
XVI - promoção de estímulos e incentivos às ações que visem a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente;
XVII - recuperação das áreas degradadas;
XVIII - proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora;
XIX - gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseado na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado.
ART. 4º São objetivos da Política Ambiental Municipal:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração ou conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e demais formas de vida;
II - estabelecer, no processo de planejamento do Município, normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
III - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
IV - adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito urbano e rural, às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;
V - fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;
VI - promover o tratamento e a disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VII - promover a diminuição e o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
VIII - promover e intervir na recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
IX - garantir o abastecimento de água potável para toda a população, em quantidade e qualidade satisfatórias;
X - prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
XI - instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os segmentos da sociedade;
XII - promover a recuperação da vegetação ciliar e áreas degradadas;
XIII - incentivar e estimular a adoção de alternativas para utilização dos subprodutos e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XIV - zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos perigosos;
XV - criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros, de acordo com o que rege a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), sendo a condição adequada dos mesmos o fator preponderante para criar novas áreas de conservação e tendo intuito futuro de sustentabilidade;
XVI - criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará as limitações administrativas pertinentes (Zona Verde Especial, Área Verde de Loteamento, Áreas de Interesse Ambiental, entre outras);
XVII - proteger a fauna e a flora;
XVIII- realizar plano de manejo para implantação e consolidação de arborização urbana adequada;
XIX - elevar os níveis de saúde, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade de imóveis domiciliares, vias e logradouros públicos;
XX - proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico, científico e paleontológico;
XXI - desenvolver e estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento à população.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AMBIENTAL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO SISTEMA
ART. 5º O Sistema Ambiental Municipal - SISMAM tem como finalidade integrar todos os mecanismos da Política Municipal do Meio Ambiente com as Políticas Federal e Estadual do Meio Ambiente, sob a coordenação do Município, sendo este composto da seguinte forma:
I - Órgão Consultivo sobre as questões ambientais propostas nesta lei e demais leis correlatas do Município - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
II - Órgão Executor - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ART- 6º Fica instituído, no âmbito do órgão municipal de hierarquia superior Gestor do Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo Único. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
ART- 7º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA compete:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;
III - exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento sustentável aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da sensibilização pública para o desenvolvimento sustentável promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção e preservação do meio ambiente;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao meio ambiente;
IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI - solicitar, quando for o caso, a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico sustentável com a proteção e preservação ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico, solicitando informações aos órgãos competentes;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo aos órgãos competentes as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou degradar o meio ambiente;
XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município;
XVI - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e licenciamento ambiental para funcionamento, no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, quando delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
XVII - opinar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as normas legais de âmbito Federal e Estadual;
XVIII- orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX - propor aos órgãos competentes a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de interesse ambiental, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas;
XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, através do plano de destinação de recursos;
XXIII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.
§ 1º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMDEMA estiver vinculado.
§ 2º O suporte financeiro ao COMDEMA será prestado pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM.
ART. 8º O COMDEMA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA;
d) 1 (um) representante do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT;
e) 1 (um) representante das Entidades de Classe;
f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
g) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Rio Branco do Ivaí- ACERBI;
h) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Rio Branco do Ivaí–;
i) 2 (dois) representantes dos Sindicatos dos Empregados;
j) 1 (um) representante da Universidade ou Faculdade;
k) 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná – UTFPR;
l) 1 (um) representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL;
m) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
n) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Coordenação de Rio Branco do Ivai;
o) 1 (um) representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
§ 1º Os 03 (três) representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito (a) Municipal, dentre os servidores das Secretarias Municipais.
§ 2º As Entidades de Classe, os Sindicato dos Empregados, os Sindicatos dos Empregadores, as Instituições de Ensino Superior Particulares, interessados em participar do COMDEMA deverão reunir-se e escolher, cada qual, seu representante e o respectivo suplente que farão parte do Conselho.
§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
§ 4º O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 5º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA.
§ 6º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão da entidade representada do COMDEMA, devendo ser substituída por outra.
§ 7º A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social, sendo- lhes vedada a percepção de qualquer espécie de remuneração.
ART. 9º As sessões do COMDEMA serão públicas, sendo, no entanto, vedada a interpelação a qualquer conselheiro.
ART. 10 O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
ART. 11 A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
ART. 12 No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ART.13 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí:
I - administrar as unidades de conservação ambiental municipais;
II - administrar o viveiro municipal;
III - analisar e emitir pareceres em estudos prévios de impacto ambiental e analisar ambientalmente na emissão de alvarás;
IV - coordenar e executar programas de recuperação do passivo ambiental;
V - coordenar e implantar o sistema municipal de informações ambientais;
VI - cumprir a legislação ambiental, fiscalizar e licenciar atividades poluidoras;
VII - diagnosticar as áreas de risco ambiental;
VIII - estabelecer diretrizes ambientais complementares;
IX - estabelecer padrões de qualidade ambiental;
X - promover a realização de estudos ambientais;
XI - realizar o monitoramento ambiental das águas, atmosfera, solo, subsolo e área de entorno.
XII - A política de Educação Ambiental compartilhada com os demais órgãos públicos e a sociedade e instituições;
XIII - definir as diretrizes de avaliação de impacto ambiental respeitadas as normas técnicas e as Leis Federais e Estaduais e demais normas locais;
XIV - promover o licenciamento ambientai e sua revisão, seguindo as determinações das normas técnicas reconhecidas por leis federais e estaduais;
XV - opinar as normas técnicas para licenciamento ambiental;
XVI - administrar e gerenciar de forma compartilhada o Sistema Municipal de Cadastro, Informações e Monitoramento Ambiental;
XVII - instaurar processo administrativo ambiental e aplicar sanções administrativas previstas na legislação municipal, federal e estadual, pertinentes, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório;
XVIII – auxiliar na administração das unidades de conservação ambiental;
XXIX - promover a gestão de ações em parques, praças, áreas verdes, reflorestamento silvicultura, reservas naturais públicas e privadas;
XX - coordenar, controlar, implantar programas de recuperação de passivo ambiental, bem como aplicar sanções administrativas e criminais, em conjunto coma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando se fizer necessário;
XXI - estabelecer padrões de qualidade de vida ambiental e controle;
XXII - realizar monitoramento ambiental dos recursos hídricos, atmosfera, solo e subsolo, biomas;
XXIII. controlar e fiscalizar as atividades agropecuárias e afins e produtos perigosos, quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação específica vigente;
XXIV. promover a gestão, controle e fiscalização ambiental das atividades produtivas vinculadas aos setores primário, secundário e terciário da economia;
XXVI - instruir quanto a orientações e viabilidade processos de instalação de energia elétrica e água e esgoto, regularização fundiária, consulta para construção, alvarás de localização e de construção, habite-se, autos de usucapião.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
ART. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM cujos recursos serão utilizados para pagamento por serviços ambientais em atividades de recuperação dos bens lesados e áreas protegidas, bem como projetos de educação ambiental, recuperação, prevenção, fiscalização, licenciamento e saneamento ambiental e compra de bens necessários para a execução das suas finalidades.
§ 1º Constituem recursos do FUNDAM:
I - financiamentos, doações, legados e recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas;
II - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de infrações ambientais;
III - taxas provenientes de licenciamento ambiental e do poder de polícia da Secretaria;
IV - recursos advindos do ICMS ecológico;
V - recursos provenientes dos orçamentos Federal e Estadual;
VI – recursos e repasses federais advindos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CEFEN;
VII - outras receitas especificadas em lei, contratos, convênios, ou ajustes celebrados entre o município e entidades governamentais ou não governamentais no âmbito do meio ambiente.
VIII - repasse de 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal, e seus respectivos reajustes e avenças contratuais, até o quinto dia útil do mês subsequente da apuração, da concessionária de saneamento;
IX - os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;
X - os resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais.
§ 2º Os recursos do FUNDAM serão utilizados:
I - no desenvolvimento de ações visando a preservação, recuperação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
II - na realização de estudos, projetos e pesquisas no âmbito do meio ambiente e recursos naturais renováveis;
III - na aquisição de bens e/ou serviços a serem aplicados nas ações previstas nesta lei;
IV - na realização de campanhas sócio-educativas voltadas à preservação, recuperação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
V - na participação e promoção de eventos técnico-científicos e educacionais;
VI - na promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII- em obras e projetos de perfuração de poços, de drenagem urbana, de parques lineares e de limpeza de arroios;
VIII- em ações de fomento da coleta seletiva;
IX - outras atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, legalmente previstas;
§ 3º O ordenador de despesa será o órgão municipal de hierarquia superior do meio ambiente, isto é, A Secretaria Municipal de meio Ambiente.
§ 4º Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA conhecer e aprovar as propostas apresentadas para aplicação dos recursos do FUNDAM, observadas as disposições deste artigo.
§ 5º É vedada a utilização dos recursos do FUNDAM para o pagamento de remuneração, vencimentos ou indenizações a servidores municipais ou membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo exercício das respectivas funções.
Capítulo IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 15 São instrumentos da Política Ambiental Municipal:
I - as medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação e/ou recuperação do meio ambiente rural e urbano;
II - os zoneamentos pertinentes;
III - o sistema de registro, cadastro e informações ambientais;
IV - o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
V - o saneamento básico;
VI - a implantação e gestão de unidades de conservação e espaços territoriais protegidos;
VII - a educação ambiental e os meios destinados à conscientização e sensibilização pública;
VIII - às penalidades administrativas;
IX - as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a recuperação, preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
X - o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDAM;
XI - o banco de dados do Sistema Municipal Ambiental (SISMAM);
XII - as formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais.
SEÇÃO I
DAS MEDIDAS DIRETIVAS
Art. 16 O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente municipal, incluindo as de utilização e exploração dos espaços urbanos, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção do patrimônio histórico, paisagístico, urbanístico, artístico e cultural municipal, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por danos causados a este.
Parágrafo Único. Constituem medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida previstas em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 17 O Município realizará o zoneamento ambiental do território municipal, estabelecendo, em lei própria, o ordenamento territorial, para cada região, tendo como base:
I - o diagnóstico ambiental, considerando os aspectos geo-bio-físicos, a organização espacial do seu território, incluindo o uso e ocupação do solo, as características do desenvolvimento socioeconômico e o grau de degradação dos recursos naturais;
II - a capacidade de suporte de cada região do perímetro urbano, indicando os limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos;
III - a definição das áreas de maior ou menor restrição, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e urbanísticos;
IV - os planos de controle, fiscalização, acompanhamento, monitoramento, recuperação e manejo de interesse ambiental;
V - a adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento ambiental.
Art. 18 A lei que definir o zoneamento ambiental estabelecerá incentivos e restrições a utilização do solo urbano, em conformidade com as vocações e potencialidades definidas para cada região, desaconselhando-se as demais.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SOLO
Art. 19 O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconômica regional e local, com o que dispõe esta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 20 A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função sócio econômica.
§ 1º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo.
§ 2º O uso do solo abrange atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
§ 3º Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das propriedades.
§ 4º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracteriza degradação ambiental, passíveis de punição ou reparo do dano.
§ 5º As restrições aos empreendimentos ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, serão previstas no Zoneamento Ambiental do Município.
Art. 21 Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, de forma inadequada, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Art. 22 Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação a microbacia hidrográfica envolvida.
§ 1º Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
§ 2º As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos, fornecidos pela Prefeitura, para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento destas águas pluviais, precipitadas nas áreas particulares, em vias públicas.
Art.23 A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar estas obras.
Art.24 Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais a conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais.
Art.25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente auxiliará os órgãos diretamente responsáveis no cumprimento do que determina a Legislação Federal e Estadual pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no município.
Art.26 Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem locais, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
I - projeto de conservação e aproveitamento das águas;
II - projeto de controle de assoreamento dos cursos d`água;
III - apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV - projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;
V - projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;
VI - projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII - projeto de contenção e infiltração de águas pluviais.
Art. 27 Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meio de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água conforme previsto na legislação vigente.
§ 2º Excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e mediante a autorização do Instituto das Águas do Paraná, poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento das águas naturais ou pluviais desde que comprovada a impossibilidade de aplicação de recurso técnico menos impactante ao meio ambiente.
Art.28 Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.29 As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d`água de qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente prevista no Código Florestal e demais legislações vigentes.
Parágrafo Único. As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal e demais licenças Estaduais ou Federais que se façam necessárias.
Art.30 Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as disposições do Código de Posturas do Município e plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, a obra que envolva:
I - desmonte de rocha;
II - escavação;
III - movimento de terra;
IV - aterro;
V - desaterro e;
VI - depósito de entulho (aterro de pequeno porte).
Parágrafo Único. Para quaisquer obras referidas neste artigo deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada a contenção do carreamento pluvial de sólidos.
Art.31 Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as características determinadas pela legislação pertinente.
SEÇÃO IV
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Art. 32 A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais, emitidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela gestão ambiental.
Art. 33 As legislações ambientais devem estabelecer os critérios necessários para garantir a conservação dos recursos naturais bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras da poluição e, quando couber, determinar estudos de impacto de vizinhança.
Art.34 Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I - as previstas na resolução CONAMA 303/02 que aplicarem-se ao Município;
§ 1º As áreas referidas no inciso I e II, quando degradadas, deverão ser recuperadas com o plantio de espécies nativas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município promoverá o cadastramento das áreas com restrição de uso do Município.
§ 3º As áreas que tiverem decreto de restrição de uso do Município serão devidamente indenizadas pelo Município, de maneira prévia e justa.
§ 4º Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas áreas relacionadas neste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará as restrições pertinentes em acordo com as Legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art.35 Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes a sua defesa independentemente da reserva de áreas públicas prevista na lei de parcelamento do solo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos instrumentos de gestão urbanística das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Planejamento Urbano do Município.
§ 3º Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
§ 4º O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de plantio, sob pena de multa.
§ 5º Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão caucionados 10 % (dez por cento) do total de lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes a arborização de vias públicas e 5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes e de lazer.
§ 6º Será obrigatória, nos projetos de edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, a indicação da localização das árvores existentes.
§ 7º O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano.
Art. 36 Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir as Áreas Verdes / Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
§ 1º Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§ 2º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§ 3º A inclusão de canteiros centrais de avenidas como Áreas Verdes ou Áreas de Lazer de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo só será admitida quando apresentarem largura mínima de 10 (dez) metros.
§ 4º As áreas localizadas debaixo dos fios de alta tensão que se constituem em faixas de domínio do órgão ou entidade responsável pela rede de distribuição de energia elétrica não serão contabilizadas no percentual de áreas verdes do empreendimento.
§ 5º O espaço livre decorrente da confluência de vias de circulação só será computado como área verde quando, em toda a sua extensão, puder ser contido um círculo com raio de 10 (dez) metros, e apresentar declividade inferior a 15% (quinze por cento).
§ 6º É vedada a localização de área verde, para fins de loteamento, em terreno que apresente declividade superior a 30% (trinta por cento), a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.37 As áreas remanescentes ou provenientes de matricula de imóvel rural que apresentarem averbação de reserva legal conforme previsto na lei federal 4.771/65, não perderão a característica jurídica, devendo ser conservadas e podendo integrar o conjunto de áreas verdes previstas para o loteamento, observado o § 6º do art. 37 desta Lei.
Art.38 Nas margens dos cursos d`água, deverá ser executada pelo empreendedor a recomposição da vegetação nativa, de forma compatível com a legislação pertinente, para evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela legislação federal vigente.
Art.39 Na execução de obras de terraplenagem, deverão ser implantados pelo empreendedor os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO V
DAS ÁREAS VERDES DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Art. 40 Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico efetivamente implantado, reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como trilhas, quiosques, bancos e iluminação;
II - Entende-se como área verde aquela que contenha a presença significativa de elementos da vegetação natural ou de relevante interesse ambiental, ou na sua inexistência, o loteador ficará obrigado a executar a revegetação;
III - Vegetação Natural - vegetações típicas do bioma Campos Gerais, capão de mato, mata de galeria, campos secos, campos úmidos, campos sujos, campos brejosos, afloramento de rocha (floresta ombrófila mista);
IV - Consideram-se ainda, áreas verdes, os bosques destinados à preservação de águas existentes, do habitat da flora e da fauna locais, da estabilidade de solos, a proteção paisagística e a manutenção equilibrada de maciços vegetais.
Art.41 As áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público, poderão ser alocados em outro imóvel desde que mantido o valor venal correspondente, bem como, a aprovação das Secretarias Municipais de Planejamento; do órgão Municipal de hierarquia superior gestor do Meio Ambiente, proprietários e ouvido o COMDEMA.
Art. 42 Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público, as áreas em que for possível traçar um círculo com raio de 10 (dez) metros.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 43 No loteamento para fins urbanos será obrigatória a execução por parte do loteador das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I - projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
II - construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Companhia responsável pelo Saneamento no Município, sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado;
III - obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
IV - pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais no solo, conforme seja determinado pela legislação Municipal Poder Público;
V - projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas, bem como sua implantação de acordo com diretrizes da Secretaria responsável pela gestão ambiental;
VI - o loteador deverá delimitar e identificar previamente as áreas verdes, bem como as faixas de preservação permanente de arroios, nascentes ou lagoas, para evitar a ocupação ilegal e a depredação dessas áreas até a sua ocupação legítima pela comunidade do loteamento, recuperação, ou formação.
Art. 44 Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do órgão ou entidade pública municipal competente.
SEÇÃO VII
DA MINERAÇÃO
Art.45 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como referência o zoneamento ambiental, determinará as áreas de exploração potencial de minerais para emprego direto na construção civil, visando estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo, nas respectivas zonas.
Art.46 As atividades de mineração que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos desta Lei:
I - estar em local compatível com a atividade, comprovado pela Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
II - apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia das licenças, estudos e documentos exigidos pelo código ambiental e ou política ambiental municipal, para fim de controle e fiscalização;
III - apresentar, anualmente, relatório de andamento do PRAD e PCA para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - apresentar outorga de lavra para o empreendimento.
Parágrafo Único. Operar sem licença ambiental ou em desacordo com a licença emitida constitui infração, sujeita a multa e ao embargo da atividade.
Art.47 O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser executado concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.
Art.48 A recuperação de áreas de mineração abandonada ou desativada é de responsabilidade imprescritível do minerador e/ou proprietário.
Art.49 No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.
Art. 50 Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.
Art.51 Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem a minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 52 As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas; sendo esta terceirizada a contratada deverá possuir o mesmo sistema de tratamento.
Parágrafo Único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 53 Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d`água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
Art. 54 O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA DE REGISTRO, CADASTRO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS (SRCIA)
Art. 55 Fica criado o Sistema Digital de Dados Ambientais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O acesso da população do Município ao sistema digitalizado do banco de dados será gratuito e via protocolo.
§ 2º Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor, do referido banco de dados, cópias de: I - pedidos de autorização e licenças;
II - decisões do Poder Público sobre os pedidos a que alude o inciso anterior;
III - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto do meio ambiente;
IV - atas de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA);
V - autos de infrações ambientais, autos de constatação ou boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar Florestal e pela fiscalização municipal e decisões administrativas, tramitados em esfera municipal;
VI - informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VII - informes fornecidos pelos servidores públicos que vistoriem ou monitorem os serviços ou obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VIII - ofícios ao Ministério Público comunicando degradações ambientais e ou solicitando providências.
Art. 56 Além dos dados citados no artigo anterior, o Sistema de Registro (SRCIA) manterá dados sobre o meio físico, biológico e antrópico do Município, além de dados de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
I - estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no município;
II - relatórios técnicos e científicos;
III - fauna e flora;
IV - utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V - exploração de recursos ambientais;
VI - fonte efetiva e potencialmente poluidora;
VII - paisagens notáveis;
VIII - recursos hídricos;
IX - áreas degradadas;
X - dados meteorológicos;
XI - dados geotécnicos;
XII - dados cartográficos, fotográficos, ou outros similares;
XIII - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental;
XIV - ata de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
XV - cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;
XVI - cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII - cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;
XVIII - fontes alternativas de energia e sua aplicação;
XIX - sistemas de reciclagem e suas aplicações;
XX - legislação ambiental e normas técnicas;
XXI - planta de uso do sub-solo urbano e rural.
Art. 57 Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SRCIA.
§ 1º O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.
§ 2º Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de preço público vigente, que será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 58 A fiscalização das atividades, processos e obras que causem ou possam causar degradação ambiental, serão exercidos pelo Município, através de seus agentes, com observância dos seguintes princípios:
I - o controle e monitoramento ambiental será realizado pelo empreendedor utilizando todos os meios e formas legalmente permitidos, cabendo a fiscalização do Poder Público o acompanhamento regular das atividades, processos e obras públicas e privadas, sempre tendo como objetivo a aplicação de medidas que garantam a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - a constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta, medida por seus efeitos e ameaças à integridade do meio ambiente.
Art. 59 É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou, ainda, a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições desta lei, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.
Art. 60 A regulamentação e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir que os responsáveis pelas atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente adotem medidas de segurança para minimizar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.
Art. 61 No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções técnicas;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o processo administrativo de licenciamento ambiental;
III - fiscalizar o desempenho ambiental das atividades sujeitas a seu controle;
IV - verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas nesta lei e demais legislações pertinentes;
V - determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
VI - apurar denúncias e reclamações.
Art.62 São agentes credenciados para as atividades de fiscalização ambiental:
I - o quadro de pessoal técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - o grupo de fiscais vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, quando indicados para tal fim.
Parágrafo Único. O agente credenciado deverá ser devidamente habilitado para o exercício da função, respeitadas as prerrogativas do agente de fiscalização ambiental plenamente designado.
Art.63 A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.
Parágrafo Único. O Departamento de Meio Ambiente poderá requisitar apoio de órgãos de Segurança Pública para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê- lo.
Art. 64 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará ao responsável pelas fontes poluidoras a execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.
Parágrafo Único. A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras será determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
Capítulo V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.65 O Município de Rio Branco do Ivaí poderá proceder o licenciamento da construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais ou tenham potencial de causar impacto ambiental local, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal sobre o tema. (assim que receber autorização do órgão competente para habilitar sua atuação).
Art.66 Estabelecimentos e atividades capazes de causar significativo impacto ambiental deverão ser submetidos a estudos prévios, conforme legislação federal, estadual e municipal.
SEÇÃO I
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 67 A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os modernos preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à população em quantidade suficiente e nas condições estabelecidas em normativas municipais, estaduais e federais.
Parágrafo Único. A metodologia do monitoramento da qualidade da água será determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo este, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
Art. 68 Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser lançado nas redes coletoras e/ou atender a norma técnica brasileira sobre o tema e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d`água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambiental na cidade.
§ 1º As redes coletoras serão colocadas à disposição da população pelo poder público de acordo com a demanda verificada para cada região e mediante consulta prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º É expressamente proibido o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais.
Art.69 Os efluentes industriais e comerciais deverão ter destinação ambientalmente adequada, de acordo com os padrões estabelecidos na legislação em vigor.
Art.70 A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade em local licenciado ou adequado.
Art. 71 O saneamento básico é direito de todos, cabendo ao Município prover as condições sanitárias básicas que permitam o equilíbrio ambiental.
Art. 72 Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os princípios e as diretrizes da política nacional de saneamento.
Art.73 Os serviços de saneamento básico, neles incluídos a coleta, transporte, acondicionamento, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, podem ser objeto de concessão quando em conformidade com a legislação vigente.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS
Art.74 O Município deverá, ouvido o COMDEMA, instituir Unidades de Conservação Municipais, conforme a situação dominial dos imóveis, estabelecendo normas, limitando ou proibindo a utilização dos recursos ambientais dessas áreas, de acordo com o que estabelece o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, definido pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 1º A instituição de novas unidades de conservação somente ocorrerá após as unidades existentes estarem devidamente implementadas e em regular operação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivai deve apresentar, a cada dois anos, o Relatório Municipal de Gerenciamento das Unidades de Conservação, para a avaliação dos membros do COMDEMA e Poder Legislativo Municipal.
§ 3º Comprovando-se que a unidade de conservação não esteja cumprindo com seus objetivos, esta será extinta para, posteriormente, passar por nova estruturação.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 75 A educação ambiental é direito fundamental de todos e deverá ser efetivada em toda rede municipal de ensino conforme os princípios da política nacional.
Art.76 A educação ambiental deverá ser aplicada em toda a rede municipal de forma multidisciplinar, conforme prerrogativas do Plano de Educação Ambiental.
TÍTULO II
DOS ESPAÇOS PROTEGIDOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Capítulo I
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art.77 Fica criado o Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC.
Art 78 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí, no prazo de 4 (quatro) anos após a publicação desta lei, elaborará o Plano Municipal de Gerenciamento das Unidades de Conservação integrado às políticas nacionais e estaduais.
Art.79 As novas unidades de conservação devem ser localizadas preferencialmente nos corredores ecológicos estaduais e federais.
Art. 80 A ocupação para zelo de unidade de conservação poderá ser feita mediante permissão de uso exclusivamente para proprietário de imóvel lindeiro a área e desde que preservadas as medidas de interesse ambiental.
§ 1º Para dar atendimento ao caput deste artigo o Município deverá estabelecer um plano de manejo para área, determinando os critérios e os parâmetros da permissão.
§ 2º O plano de manejo deverá ser aprovado pelo COMDEMA.
§ 3º Excetua-se das unidades de conservação referidas no caput deste artigo, a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
SEÇÃO ÚNICA
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS FLORESTAIS LEGAIS
Art. 81 O Departamento de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí implementará o cadastro das áreas de preservação permanente e reserva florestal legal e disponibilizará as informações na rede mundial de computadores.
Capítulo II
DOS INCENTIVOS AMBIENTAIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 82 Fica instituído o Programa de Serviços Ambientais - PROSABEM, direcionado ao proprietário de unidade rural, no Município de Rio Branco do Ivaí que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação e conservação da cobertura florestal e que atenda às exigências desta Lei.
Parágrafo Único. Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade rural, a qualquer título.
Art. 83 As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais de que trata esta Lei serão custeadas por recursos:
I - do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí FUNDAMI;
II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou privado destinadas a este fim;
III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;
IV - de outras fontes destinadas a este fim por meio de lei.
Capítulo III
DA PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO À FLORA E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 84 Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, as florestas e demais formas de vegetação, conforme a legislação vigente.
Art. 85 Nas áreas de preservação permanente, ressalvadas as obras de saneamento ou outras de interesse social, é vedado:
I - o corte da vegetação;
II - a escavação do terreno;
III - a exploração mineral;
IV - o emprego de agrotóxicos ou biocidas;
V - o lançamento ou depósito de quaisquer tipos de dejetos.
§ 1º Constatada a necessidade de obras de saneamento ou outras de interesse social em áreas de preservação permanente, deverá ser consultado previamente o Instituto Águas e Terras - IAT acerca da efetivação dos projetos.
§ 2º As áreas consolidadas poderão empregar os itens constantes no inciso IV, desde que previamente consultado o Instituto Águas e Terras – IAT.
Art. 86 Poderão ser adotados os parâmetros dispostos na legislação municipal, quando estas forem mais restritivas que os parâmetros estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. A faixa de preservação permanente abrangerá toda a planície inundável do leito maior do corpo d'água em questão, mesmo que esta área de inundação supere a largura das faixas definidas.
Art. 87 A flora nativa é bem comum e de interesse difuso e incumbe a todos e ao Poder Público o dever de preservá-la.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 88 Cabe ao Município instituir programas de arborização, paisagismo e plantio de árvores nos espaços públicos.
§ 1º O plantio deverá ser feito com as espécies nativas mais representativas da flora regional.
§ 2º O plantio de árvores poderá ser feito por munícipes desde que autorizados pelo Município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí no prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta lei, efetivará o plano municipal de estímulo ao ajardinamento e ao reflorestamento mediante a utilização de espécies nativas.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Rio Branco do Ivaí, mediante estudo prévio, parecer circunstanciado e autorização expressa, autorizará a poda ou o corte de árvores que ofereçam riscos à comunidade, localizadas em vias e espaços públicos ou em áreas particulares.
§ 5º A Autorização Florestal quando concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA fica vinculada a subscrição de Termo de Compromisso para compensar a supressão efetuada no qual serão especificadas quais as espécies e quantidades (árvores, arbustos, herbáceas e gramíneas) que deverão ser entregues a SMMA para cada árvore suprimida (exótica ou nativa), conforme tabela abaixo:
Diâmetro da espécie (em centímetros)
Árvores
Arbustos
Herbáceas
Gramíneas
0 a 15
10
20
25
50
15,1 a 40
20
40
50
100
40,1 acima
30
60
100
500
§ 6º As espécies de árvores que farão parte da compensação (árvores, arbustos, herbáceas e gramíneas) serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, sendo que as árvores para compensação deverão apresentar altura mínima de 2,50 metros.
§ 7º Não se aplicam as disposições do § 5º deste artigo aos proprietários de imóveis que, mediante verificação socioeconômica efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, forem declarados hipossuficientes.
Art. 89 Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, história, condição genética de porta-sementes ou esteja, a espécie, em vias de extinção na região.
SEÇÃO III
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS
Art. 90 Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como componentes de suas atividades comerciais, deverão apresentar requerimento prévio de instalação para análise de necessidade de licença ambiental municipal.
Art. 91 A Administração Pública, através dos órgãos competentes do SRCIMA, deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas, galerias, nascente e veredas ou áreas alagadiças.
Parágrafo Único. O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo órgão municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
Art.92 É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou parcialmente de qualquer forma o seu curso, sem a devida anuência do órgão ambiental municipal e autorização do órgão estadual competente.
Parágrafo Único. Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer título deverão desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.93 As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, consultado o Município.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos efluentes líquidos em cursos d 'água.
Art. 94 O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d`água ou no solo deverá atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único. O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de emissão constitui infração média a grave.
Art. 95 A Administração Pública deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d'água deverá ser a montante da sua captação, visando promover o automonitoramento do empreendimento.
Art.96 A Administração Pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor, incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares:
a) quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;
b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.
Art. 97 As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 98 É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.
Parágrafo Único. Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Art. 99 Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem a proteção dos corpos d'água, poderão ser tomadas por lei.
SEÇÃO IV DA ATMOSFERA
Art. 100 A Atmosfera constitui um recurso natural e bem de interesse difuso cabendo ao Município e a sociedade civil o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações.
Art. 101 A qualidade do ar do Município deve estar em conformidade com os índices estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e com as Resoluções do CONAMA e as Resoluções da SEMA-PR.
SEÇÃO V
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 102 A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos.
Parágrafo Único. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for à localização, raridade, beleza, história, condição genética de porta-sementes ou esteja à espécie em vias de extinção na região.
Art. 103 Os projetos de edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, no território do município, deverão ser submetidos à apreciação do engenheiro agrônomo responsável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes da aprovação pelo departamento de edificações.
Art. 104 Vegetação natural, para efeito desta lei, é toda vegetação constituída de espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração.
Art.105 Cabe ao Município instituir programas de arborização e plantio de árvores no Município preferencialmente nos espaços públicos.
§ 1º A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna.
§ 2º Os moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura, via Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 106 A relocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores na área urbana ficam sujeitos à autorização prévia da Prefeitura, obedecendo-se a legislação em vigor.
§ 1º Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada, relatando-se, por laudo técnico, a sua situação, sendo posteriormente publicados ambos os referidos atos administrativos no Diário Oficial do Município.
§ 2º Tratando-se da poda de árvores em vias e espaços públicos, caberá ao Município a execução da mesma, podendo este firmar convênio com entidades ou empresas, públicas e privadas, para a realização dessas atividades.
§ 3º É permitida a poda por particulares, em até 20% da cobertura verde da espécie da árvore, mediante requerimento prévio no Departamento do Meio Ambiente.
§ 4º A limpeza e conservação das áreas verdes é de responsabilidade do Município.
Art. 107 Nas demais hipóteses, a supressão ou a poda de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra;
II - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.
Art. 108 A realização de corte ou poda de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:
I - funcionários da Prefeitura com a devida autorização, por escrito, emitida por profissional habilitado junto ao seu respectivo Conselho de Classe, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que cumpridas as seguintes exigências:
a) obtenção de prévia autorização, por escrito, incluindo, detalhadamente, levantamento arbóreo (nome das espécies), o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte ou da poda;
b) acompanhamento permanente de profissional responsável habilitado por seu respectivo Conselho de Classe, a cargo da empresa.
III - agentes do corpo de bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente para a população ou o patrimônio, tanto público como privado com apresentação posterior de laudos e fotos.
Art. 109 Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em logradouros públicos em qualquer circunstância.
Art. 110 Para que não seja desfigurada a arborização da cidade, as árvores de logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte.
Art. 111 Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área a ser indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências,
Art. 112 Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrerem do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão de obra, deverão ser pagas pelo interessado.
Art. 113 As calçadas destinadas a instalação de equipamentos públicos, tais como, rede de energia elétrica, telefonia, gás e outros, podem ser arborizadas, ficando, porém, o plantio restrito às árvores de pequeno porte, até 4,00m (quatro metros) de altura; as demais vias podem ser arborizadas com árvores de pequeno e médio porte até 6,00m (seis metros) de altura.
Art. 114 As vias públicas só poderão ser arborizadas mediante aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e após consulta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca dos procedimentos e espécies a serem implantadas.
Art. 115 O plantio de árvores em vias públicas deverá obedecer espaçamento entre plantas de no mínimo 10 metros e afastadas da guia das calçadas de 50 cm.
Art. 116 As árvores existentes em vias ou logradouros públicos cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos poderão ser substituídas por espécies adequadas de acordo com parecer dado pela SMMA através de profissional responsável habilitado por seu respectivo Conselho de Classe.
Art. 117 Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para a colocação de cartazes e anúncios, nem para suportes ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.
Art. 118 Fica proibido o plantio de árvores no interior de imóveis particulares anexos às vias ou logradouros públicos que venham a interferir com equipamentos públicos.
Art. 119 Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente de modo a evitar futura poda.
Art. 120 Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente complementar as normas técnicas relativas à aplicação da lei de arborização.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
Art. 121 O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo assegurar a qualidade de vida, abrangendo:
a) parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização;
b) arborização de vias públicas;
c) unidades de conservação;
d) parques lineares;
e) áreas verdes de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados;
f) remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema regional, passíveis de indenização pelo município;
g) áreas de Preservação Permanente protegidas pelo Código Florestal;
h) outras determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com o objetivo principal de propiciar lazer e recreação à população.
§ 2º Áreas Verdes são espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico efetivamente implantado, reservados a cumprir funções de contemplação e repouso, permitindo-se ainda a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
§ 3º Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.
§ 4º São consideradas unidades de conservação os Parques Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais.
§ 5º Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d`água, com o objetivo principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também a recreação e lazer.
SEÇÃO VII
DA FAUNA
Art. 122 São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente no Município de Rio Branco do ivaí e expressamente proibidas:
I - o abandono de animais na via pública, tanto na zona urbana como na rural;
II - a pesca ou atos tendentes a ela em desacordo com a legislação estadual e federal pertinentes à matéria;
III - a caça de qualquer animal da fauna silvestre;
IV - a posse ou comercialização de qualquer espécie da fauna silvestre, exceto peixes, desde que dentro das normas legais;
V - a manutenção, dentro do perímetro urbano, de animais de médio e grande porte, confinados em terrenos baldios;
VI - a submissão de animais a crueldade e maus tratos.
Parágrafo Único. Fica autorizado o abate de animal da fauna silvestre em caso de desequilíbrio ambiental comprovado e com licença do órgão ambiental competente.
Art. 123 O Município implementará, no prazo de 03 (três) anos após a publicação desta lei, o programa de esterilização de cães e gatos abandonados.
Art. 124 O Município criará no prazo de 3 (três) anos, após a publicação desta lei, o canil municipal.
SEÇÃO VIII
DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO
Art. 125 A área de manancial de abastecimento público deve atender às seguintes condições:
I - incluir todas as nascentes de manutenção do corpo d'água onde será feita a captação de água do abastecimento público;
II - apresentar qualidade e quantidade de água adequadas para o fim que se destina;
III - não existir fontes poluidoras potenciais em sua área;
IV - apresentar recursos naturais preservados;
V - inexistência de ocupação urbana em sua área ou à montante do ponto de captação de água para o abastecimento público;
VI - a restrição de área de expansão urbana, definida por lei municipal, à montante da área do manancial de abastecimento público.
Parágrafo Único. A não observância de um ou dois dos incisos mencionados acima, para a definição da área de manancial de abastecimento público, poderá ser permitida, desde que não existam outras alternativas de áreas disponíveis, necessitando neste caso, que o Município apresente alternativas de reversão das condições em desacordo.
Art. 126 Fica expressamente proibido qualquer ato que envolva alterações diretas ou indiretas dos recursos naturais existentes na área do manancial de abastecimento público.
Capítulo IV
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 127 Os recursos hídricos são bens públicos escassos e limitados, dotados de valor econômico.
Art. 128 O Município, no prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta lei, aprovará o Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Capítulo V
DO SOLO
Art. 129 O uso do solo fica condicionado ao Plano Diretor do Município.
Art. 130 O alvará de construção apenas será outorgado se o projeto apresentar sistema de captação de água pluvial e permeabilização do solo, conforme legislação em vigor.
TÍTULO III
DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Capítulo I
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 131 Causa poluição aquele que, por ação ou omissão direta ou indireta, provoque danos ao ambiente físico, químico, biológico e cultural.
Capítulo II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, DA ATMOSFERA E DA BIODIVERSIDADE
Art. 132 Comete ato ilícito ambiental aquele que por ação ou omissão, direta ou indireta, degradar a qualidade das águas interiores, subterrâneas e superficiais, assim como degradar ou destruir a biodiversidade da fauna e da flora.
Art. 133 Prática poluição aquele que degradar a qualidade atmosférica pelo lançamento de partículas, semi-partículas e odores fétidos em desacordo com as normativas ambientais.
Art. 134 Causa poluição aquele que direta ou diretamente destinar resíduos em desacordo com a legislação.
Art. 135 Fica proibida a prática de queimadas da vegetação, para qualquer fim, em todo o território do Município de Rio Branco do Ivaí, fica restrita a legislação vigente;
§ 1º O descumprimento deste artigo acarretará ao infrator multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) Valores de Referência (VR´s) e, no caso de reincidência, multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) Valores de Referência.
§ 2º Em casos de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, será permitido o emprego do fogo, mediante queima controlada, desde que devidamente autorizado pelo órgão ambiental do Município.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o órgão ambiental deverá divulgar os critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento sobre combate a incêndios.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá fomentar práticas alternativas às queimadas da vegetação, no âmbito do seu território, visando à produção sustentável.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas e órgãos públicos federais ou estaduais, objetivando dar cumprimento ao disposto neste artigo.
Capítulo III
DA POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art.136 O funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuários e sistemas de energia elétrica, nas faixas de frequência até 300 GHZ (trezentos gigahertz), devem ser compatibilizados com a proteção da saúde e do meio ambiente e nos limites estabelecidos na legislação pertinente, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outras afins.
Art. 137 Os responsáveis pelas fontes de emissão de energia eletromagnéticas deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo IV
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO
CULTURAL E AMBIENTAL
Art. 138 Causa poluição aquele que destruir, inutilizar, deteriorar ou conspurcar bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental.
Art. 139 É considerado ato ilícito ambiental a construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental.
Capítulo V
DA POLUIÇÃO LUMINOSA
Art. 140 Incumbe ao Município impedir a iluminação artificial excessiva ou mal direcionada. A luz intrusa é poluição e deve ser eliminada.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Rio Branco do Ivaí no prazo de 3 (três) anos desta lei, realizará estudos e implementará programas de uso racional e adequado da luz a fim de eliminar a iluminação intrusa.
Capítulo VI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art.141 A emissão de ruídos será medida no lugar de seu efeito.
Parágrafo Único. Nos monitoramentos deverão ser observados os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os limites desta Lei.
Art. 142 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, alarmes ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, carros de som, trios-elétricos e similares ou qualquer outra forma de propaganda volante sonora:
a) de segunda a sábado, no horário compreendido entre as 18:00 e 10:00 horas;
b) nos domingos e feriados, independentemente do horário;
c) a menos de 300 (trezentos) metros de escolas, repartições públicas, hospitais e estabelecimentos congêneres, capelas mortuárias e igrejas, independentemente do dia e horário;
IV - os produzidos por armas de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música ou propaganda executada em volume de som excessivamente alto, proveniente de lojas e outros estabelecimentos comerciais ou industriais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, por mais de 30 segundos ou depois das 22:00 horas, ressalvadas as situações de emergência;
VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo Único. No horário permitido à realização de propaganda volante sonora, consoante ao Inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, com a indicação visual da autorização do órgão competente.
Art. 143 É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos, antes das 8:00 horas e depois das 22:00 horas:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, os níveis de ruído permitidos são os estabelecidos pelas NBR`s 10151 e 10152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas atualizações ou revisões.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às sedes campestres dos clubes sociais e ao Centro de Eventos - Cidade de Rio Branco do Ivaí.
§ 3º Os casos omissos serão analisados separadamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos técnicos municipais.
Art. 144 Fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivo em veículos, com emissão de ruídos superiores a 50 dB (cinquenta decibéis).
Capítulo VII
DA POLUIÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 145 Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou materiais poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso em desconformidade com a legislação ambiental.
Capítulo VIII
POLUIÇÃO VISUAL
Art. 146 A paisagem urbana é bem comum e de interesse difuso e é dever de todos preservá-la da poluição.
Art. 147 O Município elaborará, no prazo de 03 (três) anos após a publicação desta lei, plano de gerenciamento da paisagem urbana e regulará a disposição de placas e anúncios.
Capítulo IX
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 148 A coleta, transporte, manipulação, tratamento e destinação final dos resíduos serão realizados em conformidade com as normas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), regras, princípios, instrumentos e programas da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 149 Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais;
II - incineração sem controle de emissões.
§ 1º Será permitida a aplicação no solo de lodos resultantes do processo de tratamento de esgotos sanitários e compostagem de lixo orgânico desde que autorizada pelo Município.
§ 2º É vedada a utilização das substâncias referidas no parágrafo anterior para a produção de alimentos.
§ 3º Os resíduos produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão ter coleta, transporte, tratamento e destino final adequado, obedecendo as normas técnicas específicas dos Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária-SNVS.
Art. 150 O gerenciamento dos resíduos sólidos do Município de Rio Branco do Ivaí será realizada com tecnologia que possibilite a sua correta destinação.
Art. 151 O Município de Rio Branco do Ivaí no prazo de 01 (um) ano após a publicação desta lei, contemplará no o plano de gestão integrada de resíduos sólidos no mínimo os seguintes critérios:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor e o zoneamento ambiental;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, conforme os critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento nos termos da lei;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a política nacional de saneamento;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal, estadual e municipal;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua efetivação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua efetivação e operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a política nacional de saneamento;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas
a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
Parágrafo Único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico respeitado o conteúdo mínimo previsto neste artigo.
Art. 152 Para as atividades geradoras de resíduos dever-se-á elaborar planos de gerenciamento de resíduos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Os alvarás, licenças, autorizações, permissões e concessões municipais dos empreendimentos e atividades constantes no anexo desta Lei não serão outorgados sem a apresentação e aprovação prévia dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 153 O Poder Executivo estabelecerá no âmbito de suas atribuições, diretrizes e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, conforme legislação.
SEÇÃO ÚNICA
DA COLETA SELETIVA
Art. 154 Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo no âmbito do Município.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais, residências e órgãos públicos deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, três tipos: orgânico, passíveis de reciclagem e inservíveis.
§ 2º Para os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos as lixeiras deverão ser instaladas em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos nas dependências, contendo especificações de acordo com as normas técnicas estabelecidas e legislação vigente.
Art.155 A separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do Município, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.156 As associações sem fins lucrativas habilitadas deverão firmar acordo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a partilha dos resíduos recicláveis descartados.
§ 1º Caso não haja consenso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará, em reunião pública, sorteio entre as respectivas associações e cooperativas habilitadas, que firmarão termo de compromisso junto ao órgão para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverão ser sorteadas até duas associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos em regulamento próprio.
§ 3º Concluído o prazo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
Art. 157 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme disposição nesta Lei.
Art. 158 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará ao Poder Executivo Municipal, a cada 02 (dois) anos, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações de catadores sem fins lucrativos de materiais recicláveis.
Art. 159 O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei, sendo implementadas ações de esclarecimento à população e de publicidade que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.
Capítulo X
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Art. 160 São considerados Patrimônio Cultural e Ambiental os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, assim como as manifestações culturais e folclóricas.
Parágrafo Único. No tombamento de bens de interesse ambiental será ouvido o COMDEMA.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 161 As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de descentralizada do IAT (Instituto de Terras e Águas) de forma complementar aos órgãos federal e estadual de controle ambiental.
Art. 162 As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e consequente cassação de Licença, com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 163 A Licença Ambiental poderá ser cassada:
I - quando for instalada atividade diferente da requerida;
II - quando o proprietário se negar a exibir a autoridade municipal competente a Licença Ambiental.
§ 1º Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Será igualmente fechado todo o estabelecimento onde se exerçam atividades sem a licença expedida.
Art. 164 A licença poderá ser revogada nos casos em que mostrar-se prejudicial ao interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.
Art.165 As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento urbano, serão examinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caso a caso, podendo ficar sujeitas a exigências e restrições que visem a garantia da qualidade ambiental.
Art. 166 O Município definirá, por Decreto regulamentar específico, os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como, a compatibilização do processo de licenciamento com etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 167 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análises diferenciados para cada modalidade de Licença - LI (Licença de Instalação), LP (Licença Prévia), LO (Licença Operacional) - em função da peculiaridade da atividade ou empreendimento, bem como formulação de exigências complementares, desde que respeitados os prazos deste Código, até seu deferimento ou indeferimento.
TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 168 Os agentes fiscais, designados por ato do Prefeito Municipal, aplicarão sanções administrativas pela violação dos dispositivos desta Lei, da legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º Os agentes fiscalizadores e/ou equipe técnica ligada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terão livre acesso, em horário comercial ou de expediente, as instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, cujas atividades possam causar danos ao meio ambiente, salvo em caso de denúncia ou flagrante.
§ 2º Os agentes da fiscalização ambiental serão designados pelo Prefeito Municipal, devendo possuir a formação profissional mínima de nível médio, devendo para tanto, receber treinamento sobre a legislação ambiental e administrativa do Município.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 169 Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes, as ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, em especial as constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 170 Às infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - embargo de obra ou interdição da atividade;
VII - demolição de obra;
VIII - suspensão parcial ou total das atividades;
IX - restritiva de direitos;
X - reparação dos danos causados.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo independem de prévia advertência.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e das demais legislações em vigência, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - for advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado;
II - opuser embaraço às atividades da fiscalização.
§ 5º A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 6º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 7º As ações indicadas nos incisos do caput deste artigo, obedecerão a legislação pertinente.
§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VII do caput deste artigo será de competência da autoridade municipal, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 03 (três) anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 171 Aos agentes da fiscalização ambiental designados, fica delegado o poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, apreender e/ou lacrar equipamentos, bem como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer dispositivo desta Lei, inclusive observando da legislação federal e estadual vigentes, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.
§ 1º Os agentes da fiscalização ambiental serão servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Administração Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo possuir, preferencialmente, curso técnico na área ambiental, ou formação profissional superior em áreas correlatas ou experiência em atividades no setor de gestão ambiental;
§ 2º Para desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente da formação, os agentes da fiscalização ambiental deverão receber treinamento e atualizações específicas sobre a legislação ambiental e administrativa necessárias para o exercício efetivo de suas funções.
Art.172 O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná objetivando o emprego do efetivo do Batalhão da Polícia Militar e/ou Batalhão de Polícia Florestal do Estado de Paraná, para atividades de fiscalização do Meio Ambiente no Município de Rio Branco do Ivaí.
§1º É proibido o uso de armas de fogo pelos agentes da vigilância/ fiscalização ambiental, os quais deverão, quando necessário, solicitar o apoio dos órgãos de segurança pública instalados no Município para o cumprimento de suas atribuições.
Art.173 O Município poderá firmar convênios com órgão públicos e entidades privadas, objetivando a capacitação de seus recursos humanos e a obtenção dos meios materiais necessários para o aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental.
TÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 174 O Município, em parceria com o Estado e a União, realizará programas de recuperação de áreas degradadas.
Art. 175 O Município poderá realizar convênios para a efetivação dos planos e metas previstos na presente lei.
Art. 176 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 10 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal