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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 20 de março de 2023

LEI 677/2023- ADM

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI 677/2023- ADM

LEI Nº. 677/2023

SÚMULA: “Regulamenta as grades de vencimentos da Lei Municipal 269/2007 (alterada pela Lei Municipal n° 396/2012), para o exercício de 2023”.

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado o reajuste salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) de aumento real, para o exercício de 2023.

Art. 2º - Atualiza as grades de vencimento que compõem a Lei Municipal 269/2007, para o exercício de 2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 17 dias de Março de 2023.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2733, em 20 de março de 2023. Código identificador 66285BA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.