Rio Branco do Ivaí · 17 de março de 2026
LEI Nº 771/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 771/2026
SÚMULA: “CONCEDE AOS VEREADORES E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL 728/2024”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória aos vereadores e presidente do legislativo a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e autorizada pela lei municipal 728/2024, a qual fixou os vencimentos do legislativo em vigor, que será na ordem de 4,26% (quatro e trinta e seis por cento) com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2025.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos vereadores constantes no artigo 1º.
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir . de 1º de março de 2026
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de RIO BRANCO DO IVAÍ em 16 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal