Rio Branco do Ivaí · 20 de fevereiro de 2025
LEI 744
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 744
LEI Nº 744/2025
SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º. Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, Magistério e dos Cargo de Comissão abrangidos pela Lei Municipal nº 269/2007, 355/2011 e 369/2012, que será na ordem de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2024.
§ 1º. Fica estabelecido que nenhum professor da rede municipal de ensino perceberá vencimento inferior ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, conforme fixado pelo Governo Federal.
§ 2º. Fica estabelecido que nenhum Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias terá vencimento inferior ao piso salarial nacional da respectiva categoria.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.
Art. 3º. A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal