Rio Branco do Ivaí · 9 de março de 2023
LEI N° 669/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 669/2023
Lei nº 669/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.002
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
03.002.04.122.2004.2.008.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
718 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
75.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001.20.122.2016.2.047.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
717 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
8.967,12
Total Suplementação:
83.967,12
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.002
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
03.002.04.122.2004.2.008.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
41 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI
05.004
DIVISÃO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
05.004.26.784.2012.2.024.
BALSA MUNICIPAL
193 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
8.967,12
Total Redução:
83.967,12
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal