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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 6 de outubro de 2023

LEI Nº 695/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI Nº 695/2023

Lei n° 695/2023

Súmula- Alterações na Lei nº 585/2021, que altera as alíquotas de contribuições do Município e dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Branco do Ivai - PR.

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 585/2021, de 17 de março de 2021, passa a ter o seguinte teor:

“Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor;

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas no art. 7º e o Art. 11 da Lei nº 196/2005;

II – nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 196/2005;

Art. 2º.Os Demais artigos permanecem inalterados;

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 04 dias de outubro de 2023.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2873, em 6 de outubro de 2023. Código identificador 5DDCDDD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.