Rio Branco do Ivaí · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 695/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 695/2023
Lei n° 695/2023
Súmula- Alterações na Lei nº 585/2021, que altera as alíquotas de contribuições do Município e dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Branco do Ivai - PR.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 585/2021, de 17 de março de 2021, passa a ter o seguinte teor:
“Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor;
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas no art. 7º e o Art. 11 da Lei nº 196/2005;
II – nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 196/2005;
Art. 2º.Os Demais artigos permanecem inalterados;
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 04 dias de outubro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal