Rio Branco do Ivaí · 19 de junho de 2020
LEI 575/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 575/2020
Lei nº 575/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).
Suplementação
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
669 - 3.1.90.11.00.00
51934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
48.000,00
670 - 3.1.91.13.00.00
51934
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
671 - 3.1.91.13.00.00
31934
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50,00
Total Suplementação:
56.050,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
667 - 3.3.90.32.00.00
51934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
9.000,00
668 - 3.3.90.48.00.00
51934
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
9.000,00
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
653 - 3.3.90.30.00.00
51934
MATERIAL DE CONSUMO
19.000,00
654 - 3.3.90.39.00.00
51934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
19.000,00
540 - 3.1.90.13.00.00
31934
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50,00
Total Redução:
56.050,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal