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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 23 de dezembro de 2021

LEI 625/2021- ADM

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI 625/2021- ADM

Lei n° 625/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí fica fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 22 dias de dezembro de 2021.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2417, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 5A7CA6EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.