CÂMARA MUN. DE RIO BRANCO DO IVAÍ · 21 de maio de 2025
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE RIO BRANCO DO IVAÍ
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 27, § 2º da Lei Orgânica do Município e após aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, em dois turnos de votação nos termos regimentais, promulga a seguinte:
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal para dispor sobre as Emendas Impositivas ao orçamento.
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 108-A, na Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, com a seguinte redação:
Art. 108-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais e por emendas de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1° deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do previsto do mínimo constitucional para aplicação na saúde, do inciso I do § 2° do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1° deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3° deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí - PR, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5° As programações orçamentárias previstas no caput e § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 6° No caso de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as seguintes medidas:
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7° Na hipótese do parágrafo anterior em seu inciso Il, quando houver impedimento, será o autor da emenda que indicará a nova destinação de recursos ao Legislativo enquanto estiver no exercício da vereança ou, se caso não estiver, a alteração daqueles recursos será indicada pela bancado do partido ao qual ele pertença.
§ 8° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6°, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6° deste artigo.
§ 9° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 12. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas fiscalizada e avaliada, pelo vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 13. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo poderá implicar em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, devendo ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso ocorra.
§ 14 As programações de que trata o § 4° deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento."
§ 15 Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas individuais e coletivas, deverão estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA.
Art. 2° Os efeitos do artigo 108-A acrescido na Lei Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 21 de março de 2025.
JOSE DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
PAULO GOMES PIRES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
VALDECI IRENO DE SOUZA
1º Secretário
LICIO CRESPIM CARNEIRO
2º Secretário