Rio Branco do Ivaí · 5 de maio de 2023
LEI N° 681/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 681/2023
Lei nº 681/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
743 - 4.4.90.51.00.00
2518
OBRAS E INSTALAÇÕES
210.998,21
744 - 4.4.90.51.00.00
10181
OBRAS E INSTALAÇÕES
490.753,55
Total Suplementação:
701.751,76
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 701.751,76 (setecentos e um mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.1.51.11.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO
490.753,55
2.4.2.1.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
210.998,21
Total:
701.751,76
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal