Rio Branco do Ivaí · 5 de janeiro de 2021
LEI 581 -2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 581 -2020
LEI Nº 581/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – PMGIRS EM RIO BRANCO DO IVAÍ - PR
“O POVO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.”
Art 1º. - Em consonância com a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, a Lei Estadual nº 12.493 de 22 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.674 de 03 de fevereiro de 2002, estabelece-se ações e programas, visando à concretização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS
Art 2ª. – As ações e programas abordados na presente Lei têm como objetivo contribuir para a instrumentalização e operacionalização da gestão dos diferentes tipos de resíduos gerados no Município, além de auxiliar na formação de uma consciência ambiental junto aos setores da comunidade.
Art 3º. - As ações e os programas de implementação do PMGIRS irão versar sobre os seguintes temas:
I – Educação Ambiental
II – Resíduos Sólidos Urbanos
III – Resíduos Sólidos Recicláveis
IV – Resíduos da Construção Civil
V – Logística Reversa Obrigatória
VI – Resíduos dos Serviços de Saúde
VII – Resíduos de Limpeza Pública e Resíduos Agrossilvopastoris
VIII – Resíduos Sólidos Domiciliares Úmidos, Inertes e Inservíveis
Art 4º. - As ações e programas tratados na presente Lei devem ser executados nos seguintes prazos, após a entrada em vigência da lei.
I – Curto prazo: (0 ao 5º. ano),
II – Médio prazo: (6º.ano ao 10º.ano)
III – Longo prazo: (11º.ano ao 15º.ano)
IV - Permanente – Deve iniciar no prazo definido e permanecer ao longo de todo o horizonte de planejamento.
CAPÍTULO I
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art 5º. - Entende-se como Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, conforme o entendimento do artigo 1º da Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999 e artigo 6º. VIII, da Lei nº 1606 de 30 de julho de 2007.
Art 6º. - Em se tratando de Educação Ambiental, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:
I.1.Implantação de projeto piloto em escola municipal/estadual (Colégio Rio Branco);
I.2.Articulação com as secretarias municipais de todas as áreas para o desenvolvimento integrado de um programa de Educação Ambiental;
II – Médio prazo: Criar programa visando melhorar coleta, reduzir a geração de resíduos na comunidade;
III – Longo prazo:Ampliar o programa de educação ambiental para todos os bairros do município, incluindo associações de moradores.
CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art 7º. - Entende-se como Resíduo Sólido Urbano qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semi-sólidos, que resulte de atividades doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, da construção civil, de limpeza de logradouros públicos tais como: varrição, podas de árvores e plantas ornamentais, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental, também denominado popularmente de lixo, excluindo-se deste o resíduo sólido industrial cujas características necessitem de tratamento especial e de acordo com as especificações do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador, conforme disposto no artigo 6º,I, da Lei nº 1606 de 30 de julho de 2007.
CAPÍTULO III
RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS
Art 8º. - Entende-se como Resíduo Sólido Reciclável o material descartado em alguma atividade que pode tornar-se matéria-prima ou insumo para a produção, através de transformações físicas e/ou químicas, de um novo produto, seja na forma original ou em um outro material com finalidade diversa.
Art 9º. - Em se tratando de Resíduos Sólidos Recicláveis, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:
I.1. Melhoria da coleta tradicional e a implantação da coleta seletiva com implantação de PEV (postos de entrega voluntária) e melhoria no sistema de coleta, tendo como eixo principal a Avenida Rio Branco;
I.2.Capacitação técnica dos agentes da coleta seletiva,
II - A médio prazo:
II.1. Capacitação técnica dos agentes da coleta seletiva;
II.2.Implantar política de redução de geração de resíduos através do consumo, reutilização e reciclagem de resíduos, apontando indicadores per capita;
II.3. Ampliação das áreas da coleta seletiva para os demais bairros da cidade
III – A longo prazo:
III.1.Capacitação dos agentes da coleta seletiva (população e catadores);
III.2.Continuidade da política de redução de reciclados e inservíveis.
CAPÍTULO IV
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art 11º. – Entende-se por Resíduo da Construção Civil aquele proveniente de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002.
Art 12º. - Em se tratando de Resíduos da Construção Civil, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:Reconhecer as empresas potencialmente geradoras dos resíduos e promover o diálogo, para que façam a disposição final em locais escolhidos pelo município (em caso de adequação de estradas);
II – Médio prazo:
II.1. Acompanhamento e fiscalização das empresas do setor;
II.2. Incentivar programas de "Inclusão Digital" em comunidades carentes, através de doações de materiais eletrônicos doados/recuperados como matérias-primas de bens e serviços;
III – Longo Prazo:
III.1.Acompanhamento e fiscalização das empresas do setor;
III.2.Incentivar programas de "Inclusão Digital" em comunidades carentes, através de doações de materiais eletrônicos doados/recuperados como matérias-primas de bens e serviços.
CAPÍTULO V
LOGÍSTICA REVERSA OBRIGATÓRIA
Art 13º. – Entende-se por Logística Reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, conforme disposto no art 3º, XII, da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Art 14º. - Em se tratando de Logística Reversa, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:
I.1. Reconhecer as empresas potencialmente geradoras dos resíduos e promover o diálogo;
I.2. Elaborar programas em conjunto com as empresas e as escolas municipais, sobre a importância e riscos dos resíduos, e recebimento pelos fabricantes dos resíduos;
II – Médio prazo:
II.1.Continuidade dos programas e disposição de pontos de entrega voluntária dos resíduos.
II.2.Incentivar programas de "Inclusão Digital" em comunidades carentes, através de doações de materiais eletrônicos doados/recuperados
III – Longo prazo:Incentivar programas de "Inclusão Digital" em comunidades carentes, através de doações de materiais eletrônicos doados/recuperados
CAPÍTULO VI
RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art 15º. – Entende-se por Resíduo de Serviços de Saúde o gerado nos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares, conforme disposto no Capítulo II da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004.
Art 16º. - Em se tratando de Resíduos de Serviços de Saúde, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:
I.1. Elaboração de Projeto de Lei Regulando a Disposição, Coleta e Disposição Final de Casas Agropecuárias, veterinárias e afins para RSSS.
I.2.Estudo de Tarifação do Sistema.
I.3.Implantação de Indicadores
II – Médio prazo:
II.1. Registrar os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde das instituições públicas e privadas, dentro de um sistema local de informações sobre resíduos sólidos;
II.2. Acompanhar o Sistema;
III – Longo Prazo – Acompanhar o Sistema.
CAPÍTULO VII
RESÍDUOS DE LIMPEZA PÚBLICA
E
RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
Art. 17º. – Resíduos Agrossilvopastoris são aqueles gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, conforme disposto no art. 13, I, “i”, da Lei nº 12.308 de 02 de agosto de 2010.
Art. 18º. – Os Resíduos de Limpeza Pública são os resíduos de limpeza de ruas e logradouros, bueiros, canais, galerias, resíduos de podas e capinação, remoção de entulhos e outros serviços de limpeza realizados pelo poder público.
Art. 19º. – Em se tratando de Resíduos de Limpeza Pública e Resíduos Agrossilvopastoris, deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:Regulamentar os grandes Geradores de Resíduos e orientar para que resíduos possíveis de serem compostagem, sejam direcionados para as composteiras existentes no município, além dos resíduos oriundos de podas e de jardins públicos e privados, além de incluir no programa de compostagem e de educação;
II – Médio prazo: Promover parceria com a comunidade, produtores de resíduos de resíduos orgânicos, criadores de animais, empresas, para produção de hortas comunitárias, e a compostagem;
III – Longo Prazo: Acompanhamento e ampliação do programa.
CAPÍTULO VIII
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ÚMIDOS E INSERVÍVEIS
Art. 20º. – Entende-se por Resíduos Sólidos Domiciliares Úmidos e Inservíveis, resíduos provenientes de atividades domésticas, comércio, bares, lanchonetes, restaurantes como restos de comida, embalagens e resíduos que não foram aproveitadas para seleção e possível reciclagem, como fraldas, pequenos pedaços de plástico, resinas, e sem mercado de recicláveis ou de valor econômico, papel higiênico e outros, e que são coletados pela coleta tradicional do município e são endereçados ao aterro sanitário.
Art. 21º. – Em se tratando de Resíduos Sólidos Domiciliares Úmidos e Inservíveis deverão ser executados os seguintes programas e ações:
I – Curto prazo:
I.1.Estudo para definição da Escolha do local para destinação final dos resíduos sólidos urbanos (Resíduos Sólidos Domiciliares Úmidos, Inertes e Inservíveis);
I.2. Implantação de Estação de Transbordo;
I.3. Promover a Remediação e Encerramento do Aterro Municipal.
II – Médio prazo:
II.1. Acompanhamento do Sistema;
III – Longo Prazo:Acompanhamento do Sistema.
Art. 22º. – A Íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município, de que se trata esta lei, Anexos I,II e III, está também disponível, para consulta pública, no sito oficial da Prefeitura, na Internet;
Art. 23º. – O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município, deverá ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 24º. – Esta Lei entra em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 30 dias de dezembro de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal