Rio Branco do Ivaí · 20 de março de 2025
LEI Nº. 745/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 745/2025
LEI Nº. 745/2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ E OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CIS IVAIPORÃ, COM A FINALIDADE ADEQUAR E REGULAMENTAR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA 22ª REGIONAL DE SAÚDE DE IVAIPORÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
O Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí Estado do Paraná, Sr. Pedro Taborda Desplanches faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, usando das atribuições legais lhe conferidas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Godoy Moreira, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Cruzmaltina, Ivaiporã, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardelli, Manoel Ribas, Mato Rico, Nova Tebas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Santa Maria do Oeste e São João do Ivaí, visando adequar e regulamentar a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Ivaiporã, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º O Consórcio visa assegurar a prestação de serviços no nível secundário de atenção à saúde dos municípios associados, de maneira eficiente e eficaz nas áreas de: consultas médicas, exames especializados, odontologia, procedimento cirúrgico e medicina complementar, psicologia, transporte de paciente, contratação de profissionais para atendimento de serviços técnicos conforme necessidade dos municípios consorciados.
Art. 3º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do consórcio prevista nesta lei serão definidos em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6017, de 17 de janeiro de 2007
Art. 4º Fica facultada a cessão de servidores municipais, observada a legislação competente, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante decreto do chefe do Poder Executivo, para o consórcio público indicado no art. 1º, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referentes.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
§ 2º Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 5º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao consórcio público objeto do art. 1º, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.
Art. 6º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco do Ivaí, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, 19 de março de 2025
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal