Rio Branco do Ivaí · 2 de julho de 2018
LEI 525/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 525/2018
Exercício: 2018
Lei nº 525/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 100,00 (cem reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100,00 (cem reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.2040.2.052.
PROGRAMA ASSIST. AO IDOSO
501 - 3.3.20.93.00.00
1934
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
50,00
372 - 3.3.20.93.00.00
31934
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
50,00
Total Suplementação:
100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
398 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
50,00
400 - 3.3.90.30.00.00
31936
MATERIAL DE CONSUMO
50,00
Total Redução:
100,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal