Rio Branco do Ivaí · 23 de setembro de 2021
LEI N° 615/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 615/2021
Lei nº 615/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.2001.2.002.
GABINETE DO SR. PREFEITO
650 - 3.3.90.30.00.00
10169
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
649 - 4.4.90.52.00.00
10169
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
260.000,00
Total Suplementação:
260.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.8.99.11.01.000
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial
260.100,00
Total:
260.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal