Rio Branco do Ivaí · 10 de abril de 2023
LEI N° 679/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 679/2023
Lei nº 679/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.003
DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.003.15.452.2011.2.023.
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
722 - 3.3.90.30.00.00
5000
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
723 - 3.3.90.39.00.00
5000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
127.472,53
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA
06.001.12.365.2013.2.025.
PRÉ-ESCOLA
730 - 3.3.90.32.00.00
51034
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2013.2.026.
CRECHE
731 - 3.3.90.32.00.00
51034
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.000,00
735 - 3.3.90.30.00.00
3110
MATERIAL DE CONSUMO
1.818,50
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
726 - 3.3.90.30.00.00
30411
MATERIAL DE CONSUMO
189,60
727 - 3.3.90.32.00.00
30421
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
725,35
732 - 3.3.90.30.00.00
51034
MATERIAL DE CONSUMO
48.050,79
733 - 3.3.90.32.00.00
51034
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
734 - 3.3.90.39.00.00
51034
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
06.004
DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS
06.004.12.366.2014.2.028.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
736 - 3.3.90.30.00.00
3112
MATERIAL DE CONSUMO
264,16
737 - 3.3.90.30.00.00
3063
MATERIAL DE CONSUMO
164,43
738 - 3.3.90.30.00.00
3064
MATERIAL DE CONSUMO
278,57
07
DE SAÚDE DE RIO FUNDO MUNICIPAL BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
724 - 3.3.90.30.00.00
40231
MATERIAL DE CONSUMO
100,28
725 - 4.4.90.52.00.00
30331
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
145,00
729 - 3.1.90.11.00.00
31051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.680,59
739 - 3.3.90.30.00.00
4494
MATERIAL DE CONSUMO
55.566,49
741 - 4.4.90.52.00.00
4518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
86.505,24
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
742 - 3.3.90.30.00.00
4066
MATERIAL DE CONSUMO
1,36
07.002.10.303.2017.2.036.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
740 - 3.3.90.30.00.00
4494
MATERIAL DE CONSUMO
7.337,90
Total Suplementação:
660.300,79
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 660.300,79 (seiscentos e sessenta mil trezentos reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
3063
Educação para Jovens e Adultos- Exercicios Anteriores
115
164,43
3064
Programa PEJA - Merenda - Exercícios Anteriores
119
278,57
3110
Programa Apoio a Creches - Transferência Direta - Exercícios Anterio
110
1.818,50
3112
Ed. de jovens e adultos atendimento ao EJA - Exercícios Anteriores
112
264,16
4066
Cotas dos SIA/SIH - SUS ESTADUAL - Transferencias Estaduais - Exe
318
1,36
4494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. Esta
2494
62.904,39
4518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.
2518
86.505,24
5000
REecursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
327.472,53
30331
Transf FAF de Recursos do SUS-BL de Investimento (COVID19) no bo
1033
145,00
30411
Transf. de Recursos do FNDE ref. ao Progr. Dinheiro Direto na Escola (
1041
189,60
30421
Transf. de Rec.do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação
1042
725,35
31051
Transf. Federais p/ Vencimentos de ACS/ACE (CF 1988 Art. 198 §4, §8
1051
6.680,59
40231
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no FES - (COVID-19)
1023
100,28
51034
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
173.050,79
Total:
660.300,79
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal