Rio Branco do Ivaí · 2 de julho de 2018
LEI 523/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 523/2018
Exercício: 2018
Lei nº 523/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerôncio José Carneiro Rosa, prefeito municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.00.000.0000.0.000.
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
500 - 4.4.90.52.00.00
11007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal