Rio Branco do Ivaí · 6 de julho de 2021
LEI N° 605/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 605/2021
Lei nº 605/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.2045.6.001.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE
633 - 3.3.90.30.00.00
2879
MATERIAL DE CONSUMO
500,00
634 - 3.3.90.39.00.00
2879
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.000,00
635 - 4.4.90.52.00.00
2879
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500,00
Total Suplementação:
10.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.8.07.11.00.000
Transfer-ências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
10.000,00
Total:
10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal