Rio Branco do Ivaí · 21 de junho de 2019
LEI N° 554/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 554/2019
Exercício: 2019
Lei nº 554/2019
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$253,97 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253,97 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.00.000.0000.0.000.
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
513 - 3.3.30.93.00.00
11007
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
253,97
Total Suplementação:
253,97
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal