Rio Branco do Ivaí · 6 de maio de 2022
LEI 636/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 636/2022- ADM
LEI No 636/2022
“Disponhe sobre a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo bem como os cargos que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1o. Fica criada na estrutura administrativa da Administração Municipal, a SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, diretamente subordinada ao Prefeito e agrupada dentre os órgãos de administração específica.
Art. 2o. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – será o órgão da Administração municipal encarregado de:
Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, Regional, Nacional e Internacional, visando ao desenvolvimento econômico;
Estruturar, em parceria com as demais Secretarias Municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município visando à implantação de indústrias e comércios;
Apoiar a captação de investimentos públicos e privados, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra;
Apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
Fomentar ação de apoio à pequena e média empresa no Município;
Apoiar as ações do Programa Banco Social e Agência do Trabalhador;
Administrar, regulamentar e fiscalizar todas as áreas destinadas à implantação de Industrias e Comércio, tanto as já existentes;
Apoiar eventos e atividades que promovam a economia do Município;
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento econômico das iniciativas privadas relacionadas com o Setor industrial, comercial e de serviços;
Fomentar os meios e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
Organizar através de cadastro próprio, a tipologia e estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística;
XVI. Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
XV. Planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
XVI. Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de Governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
XVII. Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
Art. 3o. Para a condução da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, fica criado um cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com equivalência a agente político.
§ 1º. Para fixação da remuneração do Secretário, observar-se-á o disposto no art. 29, inciso V da Constituição Federal e arts. da Lei Orgânica do Município, aplicando-se, no presente caso, as remunerações já fixadas pela lei municipal no 269, de 2007 e Lei n° 627/2022 , pelo princípio da paridade.
§ 2º. Fica criado o seguinte cargo no Quadro de cargos em comissão, provido de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com função de auxiliar o secretário em todas as atribuições impostas por esta Lei.
Cargo
Símbolo
Chefe Geral da Indústria, Comércio e Turismo.
CC6
Art. 4o. Para o exercício das funções típicas da Secretaria serão designados servidores integrantes dos quadros de pessoal da municipalidade, inclusive egressos da antiga Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5o. Para cobertura das despesas com a criação desta secretaria, utilizar-se-á o orçamento previsto na Lei municipal nº 623/2021, que dispõe sobre fixação das receitas e despesas para o exercício de 2022.
Art. 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 04 de maio de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal