Rio Branco do Ivaí · 19 de maio de 2022
LEI 638/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 638/2022- ADM
LEI N° 638/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O cargo de Monitor de Creche, constante na Lei n° 269/2007, anexo I, grupo V e Lei n° 415/2014, anexo I, grupo V, passa a ser denominado Educador de Desenvolvimento Infantil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo disposto no "caput" deverão atuar na modalidade de Educação Infantil - 0 (zero) a 3 (três) anos.
Art. 2º- O cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil passa a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal, aplicando-se no que couberem os dispositivos da Lei 51/98 e 355/2011.
Parágrafo único. Altera a Lei Municipal nº 355/2011, incluindo o anexo IV, contendo a tabela de vencimento e as atribuições do cargo de Educador Infantil.
Art. 3º- Os ocupantes do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil serão enquadrados na jornada de 30 (trinta) horas-aula semanais.
Parágrafo único. A partir do calendário letivo de 2022, a jornada de trabalho do Educador de Desenvolvimento Infantil obedecerá o mesmo critério estabelecido para o cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 4º- O cargo de que trata a presente lei complementar será extinto quando da sua vacância.
Art. 5º- Serão expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei complementar as normas administrativas internas necessárias à sua aplicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 18 de maio de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal