Rio Branco do Ivaí · 23 de junho de 2022
LEI N° 644/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 644/2022
Lei nº 644/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA
06.001.12.365.2013.2.025.
PRÉ-ESCOLA
785 - 3.3.90.39.00.00
1024
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.306,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2013.2.026.
CRECHE
786 - 3.3.90.39.00.00
1024
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.327,00
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
787 - 3.3.90.39.00.00
1024
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.285,00
Total Suplementação:
51.918,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação ou Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.5.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
51.918,00
Total:
51.918,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal