Rio Branco do Ivaí · 9 de março de 2023
LEI N° 671/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 671/2023
Lei nº 671/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos).
Suplementação
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL
05.002
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
05.002.15.452.2011.2.020.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
704 - 3.3.90.39.00.00
5507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.656,22
05.003
DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.003.15.452.2011.2.023.
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
705 - 3.3.90.30.00.00
5504
MATERIAL DE CONSUMO
57.347,74
706 - 3.3.90.30.00.00
5511
MATERIAL DE CONSUMO
22.663,30
707 - 3.3.90.30.00.00
5512
MATERIAL DE CONSUMO
4.019,88
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
716 - 3.3.90.30.00.00
31056
MATERIAL DE CONSUMO
25.251,09
06.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2015.2.064.
TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA
714 - 3.3.90.30.00.00
5024
MATERIAL DE CONSUMO
26.869,04
715 - 3.3.90.30.00.00
42125
MATERIAL DE CONSUMO
33.723,55
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
701 - 3.3.90.30.00.00
7494
MATERIAL DE CONSUMO
112.672,82
702 - 4.4.90.52.00.00
7518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.948,00
703 - 3.3.90.30.00.00
5510
MATERIAL DE CONSUMO
13.784,74
708 - 4.4.90.52.00.00
3518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
121.230,58
712 - 3.3.90.30.00.00
3495
MATERIAL DE CONSUMO
7.848,93
713 - 4.4.90.52.00.00
4495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.715,18
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
667 - 3.3.71.70.00.00
4494
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
35.536,33
07.002.10.303.2017.2.036.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
709 - 4.4.90.52.00.00
4495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.625,07
710 - 4.4.90.52.00.00
4518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.849,42
711 - 3.3.90.30.00.00
4495
MATERIAL DE CONSUMO
2.013,89
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.2018.2.041.
ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE CARENTE
699 - 3.3.90.32.00.00
4934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
19.000,00
08.002.08.244.2020.2.043.
ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
668 - 3.1.90.11.00.00
51934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
97.434,60
669 - 3.3.90.30.00.00
51934
MATERIAL DE CONSUMO
33.318,18
670 - 3.3.90.30.00.00
51936
MATERIAL DE CONSUMO
10.149,47
671 - 3.3.90.30.00.00
51940
MATERIAL DE CONSUMO
9.354,31
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
08.003.08.243.2021.2.045.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
698 - 4.4.90.52.00.00
4045
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.525,72
Total Suplementação:
968.538,06
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
3495 Atenção Básica (Programas Federais) - Transferencias Federais - Exercí
495
7.848,93
3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.
518
121.230,58
4045 TFransferências de Outros Programas (Programas Estaduais
2045
9.525,72
4494 BECloAco/FdMeDCCusAteio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. Esta
2494
35.536,33
4495 Atenção Básica (Programas Estaduais) - Transferencias Estaduais - Exer
495
88.354,14
4518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.
2518
14.849,42
4934 BEl. de Fin. da Proteção Social Básica (SUAS) - Progr. Estadual -
732
19.000,00
5024 TExraenrcsfíecrência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do a
102
26.869,04
5504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. Não Previ. - Exercícios
504
57.347,74
5507 CAOntSeIrPio- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc
507
24.656,22
5510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores
510
13.784,74
5511 Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores
511
22.663,30
5512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Anterior
512
4.019,88
7494 Bl de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde (Em. Parlamentar) - Tran
6494
112.672,82
7518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individ
6518
200.948,00
31056 Auxílio Financeiro - Outorga Créd. Trib. ICMS-Art. 5º, Inciso V, EC nº
1056
25.251,09
42125 1PETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores
125
33.723,55
51934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas
934
130.752,78
51936 FComponente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercícios Anteri
936
10.149,47
51940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadast
940
9.354,31
Total:
968.538,06
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal