Rio Branco do Ivaí · 17 de março de 2026
LEI Nº 770/2026 - REAJUSTE LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 770/2026 - REAJUSTE LEGISLATIVO
SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 4,26% ACRESCIDA DE UM GANHO REAL DE 0,74%”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, Magistério e dos Cargo de Comissão abrangidos pela Lei Municipal nº 269/2007, 355/2011 e 369/2012, na ordem de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2025, mais 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) a título de aumento real, totalizando 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de RIO BRANCO DO IVAÍ em 16 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal