Rio Branco do Ivaí · 6 de julho de 2021
LEI N° 606/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 606/2021
Lei nº 606/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.122.2011.2.012.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
36 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.006
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.006.04.122.2025.2.026.
SERVIÇOS RODOVIARIOS
140 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total Suplementação:
60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
511 - 3.1.91.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
60.000,00
Total Redução:
60.000,00