Rio Branco do Ivaí · 25 de março de 2025
LEI Nº. 746/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 746/2025
LEI Nº 746/2025
Súmula:Altera o § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 676/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 676/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º O ordenador de despesa será o órgão municipal de hierarquia superior do meio ambiente, isto é, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental."
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 24 de março de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal