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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 25 de março de 2025

LEI Nº. 746/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI Nº. 746/2025

LEI Nº 746/2025

Súmula:Altera o § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 676/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºO § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 676/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O ordenador de despesa será o órgão municipal de hierarquia superior do meio ambiente, isto é, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental."

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 24 de março de 2025.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3242, em 25 de março de 2025. Código identificador 2AA94535: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.