Rio Branco do Ivaí · 24 de setembro de 2026
LEI N° 784/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 784/2026
Lei n° 784/2026
SÚMULA: Autoriza a gestão de documentos em formato digital, no processo licitatório, contratos administrativos, na execução orçamentária e financeira da despesa pública pelos ordenadores da despesa, estabelece critérios para a guarda e transparência dos arquivos digitais, no âmbito do Município de Rio Branco do Ivaí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° - Fica autorizada, no município de Rio Branco do Ivaí, a certificação digital, Padrão ICP-Brasil, dos documentos dos processos licitatórios, contratos administrativos, e da execução orçamentária e financeira pelos ordenadores da despesa por meio da rotina de assinatura digital.
Art. 2° - Documentos gerados por usuários internos poderão ser assinados por meio da Assinatura Eletrônica fornecida pelo SIAFIC, desde que esta mantenha características de segurança que garantam a integridade dos atos, fatos, documentos e das assinaturas.
Art. 3° - São considerados documentos gerados durante e após os processos licitatórios, contratos administrativos e da execução orçamentária e financeira da despesa:
I - a Ordem de Compra;
II - a Nota de Empenho;
III - a liquidação do Empenho da despesa;
IV - a Liquidação de Restos a Pagar;
V - a Ordem de Pagamento Bancária;
VI – os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
VII – outros documentos da execução orçamentária e financeira gerados pelo sistema do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC – implantado no município de Rio Branco do Ivaí que já são ou que venham a ser instituídos para a execução orçamentária e financeira;
VIII – Outros documentos gerados durante as etapas de planejamento, processos licitatórios e contratos administrativos.
§1° Os documentos gerados durante os processos licitatórios e contratos administrativos, a execução orçamentária e financeira, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelas autoridades competentes mediante assinatura digital ou eletrônica dispensarão impressão em arquivo físico.
§2° São autoridades competentes para assinar os documentos dispostos neste art. 2°:
I - Autoridade máxima do ente;
II - responsável fazendário ou o Secretário de Finanças do Município, quando este exercer esta função;
III - Contadores Públicos
IV - Secretários do município, na qualidade de Ordenadores da Despesa;
V - os responsáveis pela emissão da Ordem de Compra;
VI - os responsáveis pela emissão da Nota de Empenho; e
VII - os responsáveis pela Liquidação, emissão da Ordem de Pagamento e Pagamento do Empenho;
VIII – outros servidores formalmente designados pela autoridade máxima do ente.
Art. 4° - É obrigatório o registro, nos autos do processo da despesa, da referência aos documentos eletrônicos, de forma a permitir sua consulta na base de dados.
Parágrafo Único: O registro a que se refere o caput deste artigo será aposto de modo ordenado, indelével, legível e de fácil consulta a qualquer interessado.
Art. 5° - A utilização do formato digital de gestão de documentos no âmbito município de Rio Branco do Ivaí depende de prévia solicitação às respectivas Contabilidades que atestarão, no ato da solicitação, a viabilidade técnica da utilização do sistema do SIAFIC e que este cumpre com as determinações desta Lei.
Art. 6° - A tecnologia no processo eletrônico será desenvolvida por meio da assinatura eletrônica, precedida de acesso através de usuário e senha ao sistema do SIAFIC.
Parágrafo Único: a assinatura eletrônica deverá possibilitar a identificação inequívoca do signatário e será admitida sob a forma de assinatura digital nos moldes da certificação digital emitida por Autoridade Certificadora Padrão ICP-Brasil.
Art. 7° - Considera-se documento digital aquele originalmente produzido em meio digital e meio eletrônico como o ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais e transmissão eletrônica como a comunicação à distância com a utilização de redes de computadores, preferencialmente a rede mundial de computadores (Internet).
Art. 8° - Consideram-se usuários internos servidores efetivos ou comissionados do Município e usuários externos os demais com quem as entidades do município troquem informações.
Art. 9° - Todos os entes do município que venham a tramitar sob a forma de processo eletrônico terão registro, visualização, tramitação e controle por meio eletrônico e terão seus processos assinados eletronicamente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável por sua prática.
§1° - O Portal de Transparência do ente municipal será o canal de acesso do usuário externo aos documentos eletrônicos, onde deverá ser disponibilizado inteiro teor do processo ou documento.
§2° - O usuário interno é responsável pela exatidão das informações prestadas quando de seu credenciamento para utilização do sistema, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, respondendo administrativa e criminalmente pelo uso indevido.
Art. 10° - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais e deverão permanecer armazenados no sistema do SIAFIC do município.
Parágrafo Único: Os extratos digitais e os documentos digitalizados juntados aos respectivos processos tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Art. 11° - Consideram-se iniciados os processos de execução orçamentária por meio eletrônico no dia e hora que foi gravado no sistema, que estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema ou de problemas de ordem técnica alheios à vontade das entidades.
Art. 12° - Quando, por motivo técnico ou por justificativa da respectiva Contabilidade, for inviável o uso do meio eletrônico para o início ou controle dos processos, estes poderão ser praticados por meio físico e oportunamente digitalizados e juntados ao processo
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 22 de setembro de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal