Rio Branco do Ivaí · 2 de setembro de 2022
LEI 658/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 658/2022
Lei nº 658/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
823 - 3.3.90.30.00.00
6494
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
400.000,00
822 - 3.3.90.34.00.00
6494
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
100.000,00
824 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
126.046,00
Total Suplementação:
626.046,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.3.50.11.00.000
Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P
626.046,00
Total:
626.046,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal