Rio Branco do Ivaí · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 734/2024- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 734/2024- ADM
LEI Nº 734/2024.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí, referente às contribuições patronais e aos Aportes Técnicos Atuariais, observando-se o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, e o § 9º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, conforme disposto nesta Lei:
I - Contribuições patronais não repassadas em períodos anteriores, referentes às competências inadimplidas;
II - Parcelas vencidas e vincendas do Aporte Técnico Atuarial, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente, conforme discriminado em documento específico anexo.
Art. 2º A dívida das contribuições patronais e aporte técnico atuarial ora confessados serão liquidados, observado o disposto no artigo 14 da Portaria nº 1.467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair num sábado, domingo ou feriado.
§ 1º. A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/1998.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco do Ivaí, 31 de outubro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal