Rio Branco do Ivaí · 4 de abril de 2022
LEI N° 631/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 631/2022
Lei nº 631/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco
reais e vinte e um centavos).
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA
06.001.12.365.2013.2.025.
PRÉ-ESCOLA
744 - 3.3.90.32.00.00
31061
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
06.002
DIVISÃO DE CRECHE
06.002.12.365.2013.2.026.
CRECHE
745 - 3.3.90.32.00.00
31061
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
746 - 3.3.90.32.00.00
31061
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7.229,03
749 - 3.3.90.30.00.00
31062
MATERIAL DE CONSUMO
6.045,50
06.004
DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS
06.004.12.366.2014.2.028.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
747 - 3.3.90.32.00.00
31061
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600,00
06.005
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
06.005.12.367.2014.2.029.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
748 - 3.3.90.32.00.00
31061
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
06.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.782.2015.2.030.
TRANSPORTE ESCOLAR
750 - 3.3.90.30.00.00
31082
MATERIAL DE CONSUMO
890,68
Total Suplementação:
31.765,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
31061
Merenda Escolar - Exercícios Anteriores
31061
24.829,03
31062
Programa Dinheiro Direto na Escola - Exercícios Anteriores
31062
6.045,50
31082
Programa Transporte Escolar Federal - Exercícios Anteriores
31082
890,68
Total:
31.765,21
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de março de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal