Rio Branco do Ivaí · 18 de dezembro de 2023
LEI N° 712/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 712/2023
Lei nº 712/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais).
Suplementação
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
757 - 3.3.90.30.00.00
6494
MATERIAL DE CONSUMO
35.176,00
760 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
776 - 3.3.90.34.00.00
6494
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
50.000,00
07.002.10.303.2017.2.036.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
777 - 3.3.90.36.00.00
2494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
Total Suplementação:
127.176,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.3.50.11.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P
125.176,00
1.7.2.3.50.01.04.000 TRANS-FERENCIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.000,00
Total:
127.176,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal