Rio Branco do Ivaí · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 696/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 696/2023
Lei n° 696/2023
Súmula- Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2057, no valor de R$ 14.824.557,65 (quatorze milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º. O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$ 242.134,44(duzentos e quarenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º. Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º. As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto porcento) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 6º.Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2024 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no artigo 3º;
II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 11 dias de outubro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
Opção 3 - Plano de Amortização por Aportes Iguais e Alíquotas Decrescentes
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos iguais ou alíquotas de contribuição suplementar decrescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários. Observamos que como consideramos o crescimento salarial as alíquotas de contribuição suplementar tornam-se decrescentes.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que promove alteração na Lei nº 662/2022, com o objetivo de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, adequando-o às atuais exigências do Ministério de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração se mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit atuarial existente no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí/PR.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse avaliar o custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a maioria dos regimes próprios.
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e estruturas erroneamente consolidados há anos ou décadas.
Em 19de novembro 2018 foi publicada a Portaria nº 464, pela Secretaria de Previdência Social, revogada pela Portaria nº 1467/2002, de 02 de junho de 2022, mas que manteve as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e também institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios.
A Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, em especial no seu Anexo VI, manteve alguns critérios em relação ao prazo máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado de acordo com a revogada Portaria nº 464/2018, bem como aquela Portaria permite que Municípios que fizeram sua reforma da previdência, possam ampliar o prazo de parcelamento do déficit atuarial até 2065, in verbis:
Subseção II
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
I - 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido implementado em lei do ente federativo publicada após a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
II - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do plano de amortização corresponderá ao dobro da duração; ou
III - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários como parâmetro para o cálculo do LDA, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à sobrevida média dos beneficiários; e
b) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pela seguinte fórmula:
Prazo = RAP x 1,5
onde:
RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado, calculado a partir da base cadastral, premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo a idade, sexo e tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55 desta Portaria, o plano de amortização do déficit atuarial de que trata o inciso I do caput poderá prever alíquotas e/ou aportes até 2065.
Importante frisar, que com a Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, ainda são exigidos pelo Ministério de Previdência os seguintes documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA),Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA),Fluxos atuariais,Base cadastral utilizada na avaliação atuarial,Relatório da Avaliação Atuarial,Demonstrativo de Duração do Passivo,Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio eRelatório de Análise das Hipóteses.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo os requisitos da Portaria nº 1467/2022, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de estudo.
Ainda oportuno esclarecer, que por meio do Parecer PGFN/CAT nº 5/2019, de 26 de fevereiro de 2019 (2203754), a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) fixou a interpretação de que a contribuição previdenciária a cargo dos entes federativos para os respectivos RPPS apresenta natureza tributária, submetendo-se, assim, aos princípios e regras aplicáveis a essa espécie de obrigação, inclusive às disposições do § 6º do art. 195 da Constituição Federal, que determina o seguinte:
Art. 195 ..........................................................................................................
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
Em face disso, a Subsecretaria Previdência solicitou orientação à PGFN quanto ao procedimento a ser adotado pelo órgão, no registro de alíquotas no Cadprev e do plano de custeiono Gescon, quando a lei local continha previsão de “vacatio legis”e anterioridade omitida ou remetida ao texto constitucional.
A Coordenação de Assuntos Tributários da PGFN se manifestou no Parecer SEI nº 15171/2021/ME concluindo conforme abaixo:
a) Em relação às leis que estabelecem período de vacatio, vale ressaltar que, sempre que tal período for inferior a 90 (noventa) dias, o prazo a partir do qual será exigível o tributo será o de noventa dias contados da data da publicação da lei, quando estará cumprida a anterioridade nonagesimal;
b) Nos casos de lei que silenciam quanto à data de sua entrada em vigor, a vigência dar-se-á após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, nos termos do art. 1º da LINDB. Assim, o prazo a partir do qual será exigível o tributo também será o de noventa dias contados da data da publicação da lei, quando estará cumprida a anterioridade nonagesimal; e
c) Por fim, na inusitada hipótese de a lei estabelecer período de vacatio superior a 90 (noventa) dias, deve-se aguardar a data prevista para sua vigência, a fim de que possa produzir seus efeitos jurídicos.
Neste sentido, o §1º do artigo 9º, da Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, dispõe expressamente que “Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto nos incisosI, III e IV do caput”, sendo que o inciso I dispõe que“em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período.”, in verbis:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período;
II - poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial;
III - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
IV - a implementação de eventual redução está condicionada à observância dos critérios previstos no art. 65.
§ 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º As contribuições do ente federativo e os aportes por ele destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial poderão ser diferenciados conforme critérios previstos no art. 53.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º às contribuições dos segurados e beneficiários deverá observar os parâmetros definidos na forma do § 22 do art. 40 da Constituição.
§ 4º É vedada a compensação ou restituição das contribuições de que trata o caput quando não atendidos os requisitos previstos no art. 82. (grifos nossos)
Inclusive, o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, esclareceu que não é possível alterar ou instituir o plano de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes para equacionamento de déficits, alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em Lei autorizando, in verbis:
Direto ao Ponto – Divisão de Atendimento do DRPPS:
• Em cumprimento à Portaria nº 1.467/2022 (art. 9°, I), que incorporou os entendimentos de pareceres da PGFN, em caso de instituição ou majoração das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e beneficiários, deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias para exigência das alíquotas majoradas).
• A “noventena” é aplicada, mesmo se a norma não a prever expressamente, pois se trata de uma exigência constitucional para contribuições previdenciárias (art. 149, caput, c/c art. 150, III, “c”).
Contudo, orienta-se que a lei do ente federativo preveja a sua entrada em vigor no 1º dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da sua publicação, para evitar fracionamento de valores.
• Por ser tratar de tributo:
As alíquotas NÃO poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme esclarecido no inciso II do art. 9° da Portaria MTP nº 1.467/2022.
NÃO é possível alterar ou instituir o plano de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes para equacionamento de déficits, alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em Lei autorizando.” (grifos nossos)
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Rio Branco do Ivaí/PR, além de ser em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas terão de ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da previdência municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Executivo e no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, em especial com a redução do valor do déficit atuarial anteriormente apresentado no ano de 2022.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.