Rio Branco do Ivaí · 13 de abril de 2022
LEI 632/2022- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 632/2022- ADM
Lei nº 632/2022.
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica e dá outras providências.
Art. 2º Autoriza o Município Rio Branco do Ivaí a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 5.589.227,40 (cinco milhões quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), com 50.35,35 alq, situada à Fazenda Cachoeira, Lote 37 a 46-2, Estação Ecológica, Gleba Fazenda Ribeirão Bonito, Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, pertencente a AGROPECUARIA ASSIS & CICERI LTDA, CNPJ 37.324.826/0001-16.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo, encontra-se registrada no Registro Imobiliário da Comarca de Grandes Rios, Matrícula 7.654, do Livro 02/registro geral.
§ 2º A área efetivamente desapropriada pelo Município é 50.35,35 alqueires paulista da referida matrícula, conforme memorial descritivo que consta matrícula do imóvel, cujas coordenadas foram apuradas pelo município em levantamento específico.
Art. 2º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme legislação pertinente ao assunto.
Art. 3º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações, serão quitados mediante repasse do ICMS ecológico na proporção de 60% (sessenta por cento) exclusivamente aos pagamentos.
Art. 4º O valor da indenização estabelecido na presente Lei será o valor venal do imóvel, o qual foi apurado por laudo específico produzido pelo Poder Público municipal.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o que está previsto nos instrumentos locais de planejamento orçamentário.
Parágrafo único. Será obrigatoriamente inserido a cada ano, na respectiva lei do orçamento anual, com os ajustes necessários no Plano Plurianual, de dotação orçamentária que garanta a quitação integral da indenização decorrente do objeto desta lei.
Art. 6º Ficam garantidos os direitos e averbações de serviços ambientais, de servidão ambiental e florestal em geral, em tempo pretérito, atual e futuro, pelo proprietário, e, ainda, com especial atendimento às demandas de garantias da reserva legal exigida por lei.
Parágrafo único. O município sempre que demandado, atuará para melhor atender ao caput do artigo, com produção de anuências, acesso à área e informações para produção de laudos, para fiel atendimento aos objetivos.
Art. 7º Ficam dispensados limites relativos ao entorno da unidade de conservação que por ventura possam comprometer o uso econômico e potencial produtivo, resguardados estudos específicos, com garantias ao uso econômico de produção agrícola.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 12 de abril de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal