Rio Branco do Ivaí · 8 de outubro de 2019
LEI N° 560/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 560/2019
Exercício: 2019
Lei nº 560/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
515 - 3.1.90.11.00.00
1934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
516 - 3.1.91.13.00.00
1934
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.800,00
Total Suplementação:
36.800,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.2047.2.059.
PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE
401 - 3.3.90.32.00.00
1934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
08.001.08.244.2057.2.078.
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
419 - 3.3.90.39.00.00
1934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16.800,00
Total Redução:
36.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal