Rio Branco do Ivaí · 10 de dezembro de 2019
LEI 565/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 565/2019
Exercício: 2019
Lei nº 565/2019
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.2046.2.093.
CASA LAR
397 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
Total Suplementação:
60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.2046.2.093.
CASA LAR
392 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -
35.630,00
393 - 3.1.90.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
394 - 3.1.91.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.370,00
395 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
500,00
396 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
398 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500,00
Total Redução:
60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal