Rio Branco do Ivaí · 3 de junho de 2025
LEI Nº 749/2025- ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 749/2025- ADM
LEI COMPLEMENTAR Nº 749/2025
Extingue e cria cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, Altera e revoga dispositivosda Lei nº 269/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos 6 (seis) cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, criados pelaLei 269/2007, assim discriminados:
I - 1 (um) Diretor de Finanças;
II - 1 (um) Supervisor(a) de Conciliação Bancária;
III - 1 (um) Assistente Social;
IV - 1 (um) Diretor do Dpto. de Nutrição;
V - 1 (um) Chefe da Divisão de Tesouraria;
VI- 1(um) Encarregado de Digitação Forense;
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de livre provimento e exoneração, cuja descrição e quantidade encontram-se fixadas no Anexo I desta Lei Complementar:
I - Chefe do Departamento de Engenharia;
II - Chefe da UBS Assentamento Egídio Brunetto;
III - Chefe da UBS Pinhal grande;
IV - Chefe da UBS Porto Espanhol;
V- Chefe da UBS Floripa de Oliveira;
VI -Coordenador dos Serviços de Assistência Social;
VII -Chefe das Políticas Públicas Municipais para a Mulher, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência;
VIII - Chefe do Serviço de Transporte Fluvial
Art. 3ºOs cargos em comissão definidos no art. 2º terão como requisitos para seu respectivo provimento aqueles indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4ºÉ vedado ao ocupante de cargo em comissão o exercício de funções diversas daquelas próprias de seu cargo, tal como fixadas nesta Lei Complementar, mesmo quando decorrente de eventual formação profissional que o ocupante possua.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente o Anexo III daLei nº 269/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Paraná, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal