Rio Branco do Ivaí · 7 de novembro de 2023
LEI N° 700/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 700/2023
Lei nº 700/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
06.005.12.367.2014.2.029.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
766 - 3.3.50.43.00.00
10189
SUBVENÇÕES SOCIAIS
25.000,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.302.2017.2.035.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)
768 - 3.3.71.70.00.00
2494
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
49.916,07
Total Suplementação:
74.916,07
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.6.50.01.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL
25.000,00
1.7.2.3.50.01.03.000 TRANS-FERENCIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
49.916,07
Total:
74.916,07
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data deu sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal