Rio Branco do Ivaí · 10 de abril de 2025
LEI 748/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 748/2025
LEI Nº 748/2025.
Súmula - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de 2024, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes financeiros – do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2065, no valor de R$ 549.608,61 (quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º. O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ 549.608,61 (quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos), descontando os valores já recolhidos no ano de 2024, conforme Anexo II.
Art. 4º. Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
§ 1°. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas em termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento, sendo que a garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º. Fica implicado em crime de responsabilidade, nos termos da Legislação aplicável, devendo ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso não ocorra o pagamento.
Art. 5º. Após o período de vacância, desta Lei, em decorrência da aplicação da anterioridade nonagesimal, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal, considerado que o valor disposto no art. 1º deveria ter disso quitado durante o exercício fiscal de 2024, descontado os valores já recolhidos no ano de 2024, conforme Anexo II, o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, devidamente corrigido nos termos da lei, ou, a referida importância devida deverá ser confessada e realizado o seu parcelamento, nos termos do art. 14 e seguintes da Portaria nº 1467/2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no artigo 3º;
II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PARANÁ, 09 DE ABRIL DE 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
A proposta 1, estabelece o equacionamento do déficit atuarial por meio aportes crescentes ou alíquota suplementar crescente ao longo dos anos, com o prazo máximo estabelecido pelo art. 43º Anexo VI da Portaria 1.467/2022.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
2023
R$ 16.164.959,19
2024
R$ 549.608,61
R$ 824.412,92
- R$ 274.804,31
R$ 16.439.763,50
6,99%
2025
R$ 838.427,94
R$ 838.427,94
R$ 0,00
R$ 16.439.763,50
10,56%
2026
R$ 846.812,22
R$ 838.427,94
R$ 8.384,28
R$ 16.431.379,22
10,56%
2027
R$ 865.578,20
R$ 838.000,34
R$ 27.577,86
R$ 16.403.801,36
10,69%
2028
R$ 874.233,98
R$ 836.593,87
R$ 37.640,11
R$ 16.366.161,25
10,69%
2029
R$ 882.889,76
R$ 834.674,22
R$ 48.215,54
R$ 16.317.945,71
10,69%
2030
R$ 891.545,54
R$ 832.215,23
R$ 59.330,31
R$ 16.258.615,40
10,68%
2031
R$ 900.201,32
R$ 829.189,39
R$ 71.011,94
R$ 16.187.603,46
10,68%
2032
R$ 908.857,11
R$ 825.567,78
R$ 83.289,33
R$ 16.104.314,13
10,68%
2033
R$ 917.512,89
R$ 821.320,02
R$ 96.192,87
R$ 16.008.121,26
10,67%
2034
R$ 926.168,67
R$ 816.414,18
R$ 109.754,49
R$ 15.898.366,78
10,67%
2035
R$ 934.824,45
R$ 810.816,71
R$ 124.007,75
R$ 15.774.359,03
10,66%
2036
R$ 943.480,23
R$ 804.492,31
R$ 138.987,92
R$ 15.635.371,10
10,65%
2037
R$ 952.136,02
R$ 797.403,93
R$ 154.732,09
R$ 15.480.639,01
10,64%
2038
R$ 960.791,80
R$ 789.512,59
R$ 171.279,21
R$ 15.309.359,81
10,63%
2039
R$ 969.447,58
R$ 780.777,35
R$ 188.670,23
R$ 15.120.689,57
10,62%
2040
R$ 978.103,36
R$ 771.155,17
R$ 206.948,19
R$ 14.913.741,38
10,61%
2041
R$ 986.759,14
R$ 760.600,81
R$ 226.158,33
R$ 14.687.583,05
10,60%
2042
R$ 995.414,93
R$ 749.066,74
R$ 246.348,19
R$ 14.441.234,86
10,59%
2043
R$ 1.004.070,71
R$ 736.502,98
R$ 267.567,73
R$ 14.173.667,12
10,57%
2044
R$ 1.012.726,49
R$ 722.857,02
R$ 289.869,47
R$ 13.883.797,66
10,56%
2045
R$ 1.021.382,27
R$ 708.073,68
R$ 313.308,59
R$ 13.570.489,07
10,54%
2046
R$ 1.030.038,05
R$ 692.094,94
R$ 337.943,11
R$ 13.232.545,95
10,53%
2047
R$ 1.038.693,84
R$ 674.859,84
R$ 363.833,99
R$ 12.868.711,96
10,51%
2048
R$ 1.047.349,62
R$ 656.304,31
R$ 391.045,31
R$ 12.477.666,65
10,49%
2049
R$ 1.056.005,40
R$ 636.361,00
R$ 419.644,40
R$ 12.058.022,25
10,47%
2050
R$ 1.064.661,18
R$ 614.959,13
R$ 449.702,05
R$ 11.608.320,20
10,46%
2051
R$ 1.073.316,96
R$ 592.024,33
R$ 481.292,63
R$ 11.127.027,57
10,44%
2052
R$ 1.081.972,75
R$ 567.478,41
R$ 514.494,34
R$ 10.612.533,23
10,42%
2053
R$ 1.090.628,53
R$ 541.239,19
R$ 549.389,33
R$ 10.063.143,90
10,40%
2054
R$ 1.099.284,31
R$ 513.220,34
R$ 586.063,97
R$ 9.477.079,92
10,37%
2055
R$ 1.107.940,09
R$ 483.331,08
R$ 624.609,02
R$ 8.852.470,91
10,35%
2056
R$ 1.116.595,87
R$ 451.476,02
R$ 665.119,86
R$ 8.187.351,05
10,33%
2057
R$ 1.125.251,66
R$ 417.554,90
R$ 707.696,75
R$ 7.479.654,30
10,31%
2058
R$ 1.133.907,44
R$ 381.462,37
R$ 752.445,07
R$ 6.727.209,23
10,28%
2059
R$ 1.142.563,22
R$ 343.087,67
R$ 799.475,55
R$ 5.927.733,68
10,26%
2060
R$ 1.151.219,00
R$ 302.314,42
R$ 848.904,58
R$ 5.078.829,10
10,24%
2061
R$ 1.159.874,78
R$ 259.020,28
R$ 900.854,50
R$ 4.177.974,60
10,21%
2062
R$ 1.168.530,57
R$ 213.076,70
R$ 955.453,86
R$ 3.222.520,73
10,18%
2063
R$ 1.177.186,35
R$ 164.348,56
R$ 1.012.837,79
R$ 2.209.682,94
10,16%
2064
R$ 1.185.842,13
R$ 112.693,83
R$ 1.073.148,30
R$ 1.136.534,64
10,13%
2065
R$ 1.194.497,91
R$ 57.963,27
R$ 1.136.534,64
R$ 0,00
10,10%
ANEXO II - AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024
EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor devido R$
Valor Repassado R$
Total Repasse 2024
Jan/2024
Fev/2024
Mar/2024
Abr/2024
Mai/2024
Jun/2024
Jul/2024
Ago/2024
Set/2024
Out/2024
Nov/2024
Dez/2024
Total