Rio Branco do Ivaí · 28 de agosto de 2023
LEI Nº. 691/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 691/2023
LEI Nº 691/2023
Súmula: Dá nova redação ao Art. 17 da Lei Municipal nº 683/23, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Inclui o inciso VII no art. 17 da Lei Municipal nº 683/23, permanecendo os demais incisos inalterados, que passa a viger com a seguinte redação:
I• “Art. 17, inciso VII. cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal