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Congresso

Rio Branco do Ivaí · 28 de agosto de 2023

LEI Nº. 691/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

LEI Nº. 691/2023

LEI Nº 691/2023

Súmula: Dá nova redação ao Art. 17 da Lei Municipal nº 683/23, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Inclui o inciso VII no art. 17 da Lei Municipal nº 683/23, permanecendo os demais incisos inalterados, que passa a viger com a seguinte redação:

I• “Art. 17, inciso VII. cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2023.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2845, em 28 de agosto de 2023. Código identificador 0DBE01BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.