Rio Branco do Ivaí · 16 de dezembro de 2021
LEI N° 621/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 621/2021
Lei nº 621/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.843.2005.2.006.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
660 - 3.3.90.91.00.00
1000
SENTENÇAS JUDICIAIS
29.996,05
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.303.2035.2.041.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
656 - 4.4.90.52.00.00
3518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.239,31
657 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.480,00
658 - 3.1.91.13.00.00
1494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.200,00
659 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
500,00
07.002
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA
07.002.10.301.2035.2.053.
SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
655 - 4.4.90.52.00.00
3518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Suplementação:
123.415,36
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISAO ADMINISTRATIVA
03.003.04.843.2005.2.006.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
49 - 3.1.90.91.00.00
1000
SENTENÇAS JUDICIAIS
29.996,05
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
337 - 4.4.90.52.00.00
3518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.239,31
318 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
18.180,00
Total Redução:
123.415,36
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 novembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal