Rio Branco do Ivaí · 19 de junho de 2018
LEI Nº 521/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 521/2018
LEI Nº 521/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE ABRIGO, NO MUNICÍPIO RIO BRANCO DO IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, APROVOU e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município sob a modalidade abrigo, em caráter emergencial, devido a uma sucessão de demandas envolvendo menores em situação de vulnerabilidade Social.
Art. 2º - A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e funcionará sob a modalidade abrigo institucional, mantida pela municipalidade.
Parágrafo único. Havendo demanda, poderá ser definida no projeto político pedagógico a especialidade de atendimento, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 3º - Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes prestados na Unidade não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, art. 112).
Parágrafo único. A Unidade Municipal de Acolhimento funcionará como medida de proteção, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de origem, extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Art. 4º - A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes tem como objetivos:
I - Prestar cuidados a um grupo de até no máximo 10 (DEZ) crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, garantindo com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um. (ECA, Art.101), administrado pelo Município de Rio Branco do Ivaí-PR;
II - Acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 18 anos (ate completar 18 anos), sem distinção socioeconômica, étnica, religiosa, sexual, ou ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência mental ou física;
III - Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
IV - Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V - Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivência saudável;
VI - Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvidos;
VII - Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
VIII - Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;
IX - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
X - Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, vestuário, material escolar, entre outros materiais necessários.
Art. 5º - O Município poderá firmar convênio com outros Municípios, visando o atendimento à criança e/ou adolescente.
Parágrafo Único: O valor do acolhimento atribuído para o Convênio de que trata o “caput” do artigo 5º da presente lei, tendo como base o mês, cujo valor da mensalidade será definido entre as partes pelo simples fato do convênio e acrescido de um salário mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido no abrigo institucional.
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Art. 6º - A Unidade de Acolhimento Institucional na formação e manutenção de seu quadro foi observado os parâmetros estabelecidos pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH), onde os serviços na Unidade Municipal de Acolhimento Institucional serão geridos pelo coordenador e executados por servidores públicos municipais, conforme segue:
I – Equipe Técnica
– 01 (um) Assistente Social;
– 01 (um) Psicólogo.
II – Equipe Funcional
01 (um) Coordenador;
01 (uma) Mãe Social;
02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais
Art. 7º - Compete ao Secretário de Assistência Social proceder a inscrição do programa municipal de Acolhimento Institucional junto ao CMDCA, para análise, aprovação do plano político pedagógico e regimento interno da unidade, e competente registro, nos termos do § 1º, do art. 90 da Lei 8.069/90, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do programa, na forma do § 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art. 8º - A equipe da Unidade de Acolhimento Institucional, com o auxílio dos demais profissionais da Secretaria de Assistência Social, deverá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo, e apresentá-los junto ao CMDCA, com vistas à captação de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a execução junto aos menores acolhidos e respectivas famílias.
Art. 9º: É da atribuição da equipe técnica, a elaboração e encaminhamento e discussão com a Autoridade Judiciária e Ministério Público de relatório semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando possibilidades de reintegração familiar quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para doação.
Art. 10º. As despesas para a manutenção do Abrigo Institucional será suportada pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 11º - O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção do programa de Acolhimento Institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no primeiro exercício de vigência desta Lei, mediante decreto, independentemente do percentual anteriormente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o orçamento municipal deverá prever recursos necessários à manutenção do programa.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 516/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal