Rio Branco do Ivaí · 11 de março de 2026
LEI Nº 768/2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 768/2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal do Esporte, cria o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal do Esporte reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – o acesso à prática esportiva é um direito de todos e dever do Município, garantindo a participação da comunidade, o bem-estar e a qualidade de vida;
II – o esporte, em suas manifestações educacionais, de participação e de rendimento, deve ser instrumento de inclusão social e formação da cidadania;
III – a prática esportiva não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – a comunidade deve ser a principal agente e destinatária das transformações a serem efetivadas através desta política; e
V – as diferenças econômicas, sociais e culturais devem ser observadas pelo poder público e pela comunidade na aplicação desta lei.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes, criado nesta Lei, executar e fiscalizar as propostas da Política Municipal do Esporte.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas para o esporte no âmbito do Município de Rio Branco do Ivaí, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer responsável pela coordenação da Política Municipal de Esportes.
Art. 4º O Conselho tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e lazer, assegurando à população o acesso à prática esportiva, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Geral do Esporte.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I – zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas esportivas municipais, garantindo que o acesso ao esporte seja democrático e inclusivo;
II – zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção do esporte educacional, de participação e de rendimento;
III – propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas ao esporte, zelando pela sua execução;
IV – cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes ao esporte;
V – receber e encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações da comunidade esportiva sobre a conservação de praças e equipamentos esportivos;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, campeonatos, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento do esporte no município;
VII – elaborar proposições, objetivando o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal do Esporte;
VIII – elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal do Esporte, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
X – acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária para o esporte;
XI – convocar e promover as Conferências Municipais de Esporte, quando couber; e
XII – realizar outras ações que considerar necessárias ao desenvolvimento do esporte local.
Art. 6º Aos membros do Conselho Municipal de Esportes será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente às instalações esportivas, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, composta por membros titulares e suplentes e será constituído na forma a seguir:
I – por um representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Legislativo Municipal;
II – por quatro representantes da sociedade civil organizada (representantes de associações esportivas, clubes, ligas, atletas ou profissionais de educação física).
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Esportes terá um suplente.
§ 2º Todos os membros do Conselho, titulares e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito.
§ 3º Não poderão participar do processo seletivo público as entidades que tenham pendências na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 4º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período.
§ 5º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esportes serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§ 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos esportivos.
Art. 9º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Municipal de Esportes terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10. A participação no Conselho Municipal de Esportes será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. As entidades não governamentais representadas no Conselho perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas; ou
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 13. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente.
Art. 14. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15. As deliberações do Conselho Municipal de Esportes serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente.
Art. 16. O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 17. As sessões do Conselho Municipal de Esportes serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu pleno funcionamento.
Art. 19. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho serão previstos nas peças orçamentárias do Município.
Art. 20. O Conselho Municipal de Esportes elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao esporte e lazer com vistas a assegurar os direitos à prática esportiva e criar condições para promover o desenvolvimento do esporte amador e a participação efetiva na sociedade.
Art. 22. O Fundo Municipal do Esporte constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao esporte.
Art. 23. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Esporte:
I – dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III – os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – as advindas de acordos, contratos de patrocínio e convênios;
V – as provenientes de multas aplicadas por infrações contratuais ou administrativas no âmbito esportivo; e
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 24. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal do Esporte", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou ter ampla divulgação, após aprovação do Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º É competência do Conselho Municipal de Esportes gerir a estratégia do Fundo Municipal do Esporte e fixar os critérios para sua utilização.
§ 4º À Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer órgão responsável pela coordenação da política municipal do esporte, compete administrar financeiramente o Fundo, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esportes;
II – submeter ao Conselho Municipal de Esportes demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 09 de março de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal