Rio Branco do Ivaí · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 695/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 695/2023
LEI Nº695, de 06deoutubro de2023.
Súmula– Alterações na Lei nº 585/2021, que altera as aliquotas de contribuições do Municipio e dos servidores segurados do Regime Proprio de Previdencia Social de Rio Branco do Ivai - PR.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº 585/2021, de 17 de março de 2021, passa a ter o seguinte teor;
“Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor;
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas no art. 7º e o Art. 11 da Lei nº 196/2005;
II – nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario, em especial a Lei nº 196/2005;
Art. 2º.O Artigo 7º da Lei nº 585/2021, de 17 de março de 2021, passa a ter o seguinte teor;
“Art 7º. A Contribuição providenciaria do servidor publico municipal para a manutenção do regime de previdencia social consistira em 14% (quatorze porcento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de provento ou pensao, sendo que 12%(doze porcento) é a titulo de contribuição providenciaria e 2% (dois porcento) a titulo de taxa administrativa.
Art 3º. Os Demais artigos permanecem inalterados;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Setembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal