Rio Branco do Ivaí · 25 de agosto de 2021
LEI N° 612/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 612/2021
Lei nº 612/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
07.001.10.301.2035.2.038.
ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO
638 - 3.3.90.30.00.00
21029
MATERIAL DE CONSUMO
7.090,50
640 - 3.3.90.30.00.00
6494
MATERIAL DE CONSUMO
190.017,00
639 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
110.000,00
07.002
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA
07.002.10.301.2035.2.050.
ATENÇÃO BÁSICA - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
641 - 3.3.90.30.00.00
6494
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
642 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
07.002.10.301.2035.2.053.
SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
643 - 3.3.90.30.00.00
6494
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
07.002.10.301.2035.2.055.
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA
644 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação:
407.107,50
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.8.03.11.00.000
Transfer-ência de Recursos do SUS Atenção Primária - Principal
400.017,00
1.7.2.8.03.11.00.000
Transfer-ência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo - Principal
7.090,50
Total:
407.107,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal