Rio Branco do Ivaí · 23 de agosto de 2023
LEI N° 690/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 690/2023
Lei nº 690/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.2014.2.027.
ENSINO FUNDAMENTAL
758 - 3.3.90.30.00.00
10401
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
759 - 3.3.90.39.00.00
10401
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
06.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
06.006.12.361.2015.2.064.
TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA
673 - 3.1.90.11.00.00
1026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
140.000,00
678 - 3.1.91.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.000,00
681 - 3.3.90.30.00.00
1026
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
690 - 3.3.90.39.00.00
1026
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
685 - 3.3.90.30.00.00
31125
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
683 - 3.3.90.30.00.00
1034
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
692 - 3.3.90.39.00.00
1034
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ
07.002
DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
07.002.10.301.2017.2.033.
ATENÇÃO PRIMARIA
757 - 3.3.90.30.00.00
6494
MATERIAL DE CONSUMO
340.000,00
760 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
761 - 3.3.90.30.00.00
1495
MATERIAL DE CONSUMO
500,00
Total Suplementação:
853.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos
500,00
1.7.1.1.51.21.00.000
COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
283.000,00
1.7.1.3.50.11.00.000
PTRIANNCSI-FPEARLÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P
390.000,00
1.7.1.4.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
55.000,00
1.7.1.5.52.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL
100.000,00
1.7.2.9.52.01.01.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
25.000,00
Total:
853.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal