Câmara Municipal · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 57/2026
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 57/2026
RESOLUÇÃO Nº 57/2026
De 4 de novembro de 2026
Aperfeiçoa dispositivos do Regimento Interno para dispor sobre a transmissão de sessões plenárias por meio da internet em canal oficial da Câmara e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná aprovou
E eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido da Seção I-A ao Capítulo I do Título IV, com a seguinte redação:
“Seção I-A
Da Transmissão das Sessões
Art. 113-A As sessões da Câmara Municipal de Rio Azul, ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas, serão transmitidas ao vivo por meio da internet em canal oficial do Poder Legislativo Municipal, garantindo-se ampla publicidade aos trabalhos legislativos.
§ 1º A transmissão prevista no caput deverá ocorrer em plataforma digital de amplo acesso público, mantida ou administrada pela Câmara Municipal.
§ 2º Sempre que possível, as transmissões deverão permanecer disponíveis para acesso posterior, formando arquivo digital das sessões realizadas.
Art. 113-B Compete à Mesa Executiva adotar as providências necessárias para garantir a transmissão das sessões, inclusive quanto:
I – à disponibilização de equipamentos adequados para captação de áudio e vídeo;
II – à manutenção do canal oficial de transmissão;
III – à guarda e organização do acervo digital das sessões.
Art. 113-C Eventual interrupção da transmissão por motivo de ordem técnica não prejudicará a validade da sessão ou das deliberações nela realizadas.
Parágrafo único. Verificada a interrupção da transmissão, deverão ser adotadas as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível.
Art. 113-D A transmissão das sessões observará os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se!
Publique-se!
Cumpra-se!
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Em Rio Azul-Pr., 4 de novembro de 2026.
a.a.
JUSSARA MARTINS
Presidente