Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.178/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.178/2023
LEI Nº 1.178/2023
Declara de utilidade pública a Associação Três Fronteiras
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Três Fronteiras de Produtores Rurais de Faxinal dos Mouras”, fundada em 26 de junho de 1999, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 48.944.374/0001-91, com sede no pavilhão da capela da localidade de Faxinal dos Mouras, zona rural do município de Rio Azul-Pr., CEP 84.560-000, e foro jurídico na Comarca de Rebouças, Estado do Paraná.
Parágrafo único A Associação Três Fronteiras de Produtores Rurais de Faxinal dos Mouras, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa e reger-se-á por Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;
II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de dezembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal