Câmara Municipal · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 1.162/2023
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.162/2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06/2023
Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no art. 58, § 3º, da Lei Orgânica Municipal
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, Vereador Mariano Vicente Tyski, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 28, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 16, VII, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 1.162/2023, de autoria do Poder Legislativo, em data de 03-10-2023;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 09-10-2023;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 1.162/2023, de 4 de outubro de 2023, oriunda do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal Em Rio Azul – Pr, 6 de novembro de 2023.
A.A.MARIANO VICENTE TYSKI
Presidente
LEI Nº 1.162/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica destinada para o estacionamento exclusivo de veículos do transporte coletivo de estudantes, no horário compreendido entre as 07h00min e 18h00min, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriados, aos sábados e domingos, o trecho da Rua João Henrique Speckt, entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Felipe Abrahão, na Vila Dona Júlia, nesta cidade, lado do passeio que está para a Escola Municipal Professora Vanda Hessel.
Art. 2º Para fins de execução da sinalização vertical e de solo da área destinada ao estacionamento exclusivo que trata esta Lei, observar-se-ão as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 1.091/2022, de 13 de abril de 2022, que instituiu sentido de mão única de tráfego em trecho da Rua Barão do Rio Branco, em frente à Escola Municipal Professora Vanda Hessel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal, Em Rio Azul-Pr, 4 de outubro de 2023.
A.A. MARIANO VICENTE TYSKI
Presidente